(DOC. VP 231.0060.7544.8632)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tese não prequestionada. Deficiência de fundamentação recursal.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese recursal suscitada no apelo nobre. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial, ante a falta do indispensável requisito do prequestionamento. 2 - Outrossim, os dispositivos apontados como malferidos não dão respaldo à alegação de que o crédito previsto pelo REINTEGRA se aplica a todas as mercadorias exportadas que estejam classificadas em códigos da TIPI, sendo certo, ademais, que não houve combate a

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