(DOC. VP 210.7140.4366.5155)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 326. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - O CPC/2015, art. 326 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O não conhecimento do especial pela senda da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 3 - Agravo interno não provido.

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