(DOC. VP 177.9612.2001.5100)

STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação recursal.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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