(DOC. VP 250.4011.0235.0306)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Coisa julgada. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Comprovação do exercício do labor rural. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - O reexame do contexto f�

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