(DOC. VP 241.1230.5118.7851)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - O STJ entende que a « tese acerca de que os termos menor aprendiz e menor assistido possuem a mesma essência, sendo incabível a sua distinção, não encontra amparo nos dispositivos apontados como violados, o que impede sua apreciação em recurso especial e atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. 2.057.230/RS/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2 - Agravo interno desprovido

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