(DOC. VP 230.6190.3510.7378)

STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto à ausência de violação literal de lei a ensejar o cabimento da ação rescisória sob o enfoque da tese recursal suscitada no apelo nobre. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial no particular, ante a falta do indispensável requisito do prequestionamento. Inteligência da Súmula 356/STF. 2 - No tocante às alegações recursais relativas à natureza da contribuição ao INCRA e à sua não incidência sobre a folha

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