Carregando…

(DOC. VP 250.3180.5684.6186)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação declaratória de nulidade de autos de infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial e julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote