(DOC. VP 150.5621.8002.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva reconhecida pelo tribunal. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

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