(DOC. VP 241.0280.5157.5285)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária patroanl. Menor aprendiz. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - N ão é possível conhecer do recurso especial quando os artigos de lei apontados como violado nas razões do apelo não contê m comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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