(DOC. VP 151.7890.8001.1800)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de lançamento fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Falta de refutação a alicerce suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, quando há a mera indicação dos dispositivos tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. 3. Não é possível

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