(DOC. VP 203.6171.1010.2500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravado.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a falta de indicação expressa do dispositivo de lei considerado violado ou objeto de divergência jurisprudencial configura fundamentação recursal deficiente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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