(DOC. VP 230.9150.7258.2672)

STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 1.0

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