(DOC. VP 250.2280.1389.4238)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido e interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote