(DOC. VP 221.2160.9175.2350)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal do demandante.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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