(DOC. VP 210.8180.9190.0330)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Levantamento de valores. Ausência de excesso. Juízo firmado com lastro no suporte fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação genérica de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489, sem a indicação do ponto acoimado de omissão ou de fundamentação deficiente, seguida da pertinente argumentação de relevância, configura deficiência insanável da fundamentação recursal e inviabiliza o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo, com lastro no suporte fático probatório, firmou não demonstrados os supostos excessos no valor depositado cuja transfer�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote