(DOC. VP 231.1240.9968.9651)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Descabimento. Recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 2 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém, por si só, comando normativo para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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