(DOC. VP 220.8250.7704.0900)

STJ. previdenciário. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação clara e objetiva dos arts. de Lei tidos por violados implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais. 2 - Mesmo na interposição do apelo nobre com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso. Assim, não pode ser conhecido o pres

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