(DOC. VP 220.6021.2983.0693)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STJ.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Na espécie, a ora embargante, apenas imprimindo às suas alegações de mero inconformismo pretensão de rejulgamento da causa, não indica no acórdão embargado ponto acoimad

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