(DOC. VP 250.6020.1474.3517)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Decisão embargada apontou a deficiência de fundamentação recursal e a ausência de prequestionamento. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma do STJ, que desproveu agravo interno em agravo em recurso especial, sob alegação de vícios no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022. 2 - A parte embargante alega omissão na decisão embargada, que aplicou a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal e a Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decis�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote