(DOC. VP 240.6240.9976.8833)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Causalidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Súmulas 211/ STJ, 283 e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - É manifesta a deficiência da fundamentação recursal quando a parte recorrente, ao invocar a violação do CPC/2015, art. 1.022, não especifica as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de prévio debate dos temas ventilados no apelo nobre, mesmo após a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/ST

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