(DOC. VP 250.4011.0707.5551)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Atraso na entrega da obra. Credor fiduciário. Responsabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal indicado como malferido não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente. Incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como malferidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - Agravo interno não p

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