(DOC. VP 231.2131.2731.2300)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional. Falta de prequestionamento. Dissídio pretoriano com julgados do STF. Não cabimento.

1 - Da própria fundamentação recursal, verifica-se que, a despeito de haver apontado no apelo raro afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, sustenta o desrespeito a dispositivos constitucionais, matéria que refoge aos lindes do recurso especial. 2 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a que

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