(DOC. VP 240.1080.1861.4866)

STJ. Tributário. Processo civil. CDA. Requisitos. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a premissa do Tribunal de origem a respeito da validade do título executivo, que entendeu que consta na CDA a origem da dívida, bem como pela inexistência de extinção do crédito tributário pelo pagamento do imposto, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento do próprio conteúdo do título, bem como novo exame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não se conhece do recurso

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