(DOC. VP 220.9160.6785.9195)

STJ. tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Os dispositivos legais apontados como malferidos no apelo especial não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal, nem de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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