Carregando…

(DOC. VP 210.8181.1243.2866)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Lei 1.060/50, art. 4º. Norma revogada pelo CPC/2015. Falta de interesse recursal. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote