(DOC. VP 241.1030.1517.3186)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - No tocante às normas tidas por malferidas, os recorrentes limitam-se a afirmar que os dispositivos teriam sido violados, sem, no entanto, indicarem, de forma clara e precisa, em que constituiu a apontada ofensa, o que torna deficiente a fundamentação recursal e impede a abertura da via especial, incidindo, portanto, a censura da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 2 - Conforme destacado na decisão agravada, não restou demonstrada a similitude fática entre os casos confrontados e a s

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