(DOC. VP 250.6261.2423.5879)

STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC, art. 1.022, I. Contradição. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Omissão. Indicação genérica e inexistência de demonstração de relevância do vício para o deslinde da controvérsia. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inobservância. Agravo interno não provido.

1 - Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, nos tópicos em que a fundamentação recursal é deficiente a ponto de impedir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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