Jurisprudência sobre
falso testemunho
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301 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto, receptação e falso testemunho. Agravo regimental não provido. Incidência dos enunciados 7 e 182 da Súmula do STJ. Ausência de omissão ou contradição. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Na hipótese, negou-se provimento ao agravo regimental dos ora embargantes por incidência dos enunciados 7 e 182 da Súmula do STJ. ... ()
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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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303 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falso testemunho. Produção de prova requerida pela defesa. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias (HC 180.249/SP, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 4/12/2012). ... ()
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304 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio simples. CP, art. 121, «caput. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade no julgamento. Contrariedade na quesitação no crime de falso testemunho de terceira pessoa. Ausência de incompatibilidade nas respostas. Inexistência de ilegalidade no julgamento do paciente. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Pleito de cerceamento de defesa. Ausência de arbitrariedades. Motivação do tribunal quanto ao Júri, com base nas provas dos autos. Conclusão inversa. Inviabilidade. Reexame de provas. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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305 - TST. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
«O Regional manteve a aplicação de multa às testemunhas registrando que os depoimentos sem credibilidade por elas prestados deveriam ser considerados como falso testemunho ensejador da penalidade. Todavia, a conduta caracterizada pelo TRT como falso testemunho não se enquadra naquelas descritas no art.14, V, e parágrafo único, do CPC/1973. Nesse contexto, a aplicação de multa às testemunhas agravantes com fulcro no referido comando legal é indevida e deve ser afastada da condenação. ... ()
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306 - TJSP. Apelação criminal - Falso testemunho - Recurso defensivo - Preliminar de concessão da gratuidade de justiça descabida por já ter sido o requerimento atendido em primeiro grau - Prova documental e testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão reconhecida, mas que não acarreta reflexos na sanção - Inteligência da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Incidência da majorante do CP, art. 342, § 1º, uma vez que o depoimento falso foi prestado com o fim de obter prova destinada a produzir efeito no processo penal - Regime aberto que se mantém - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já atendido na origem - Recurso improvido
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido. Presença de ilegalidade flagrante. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - Não tendo apreciada a questão relativa à dosimetria da pena Tribunal a quo nem tendo sido manejados embargos de declaração para suprir eventual omissão, ressente-se o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, incidindo, à espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, aplicáveis, por analogia. ... ()
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308 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falso testemunho. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ré citada por edital. Não localização. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida.
«1. A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência genérica à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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309 - STJ. Falso testemunho. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CPP, art. 109, Vara o reconhecimento da referida causa extintiva da punibilidade entre os marcos interruptivos. Ilegalidade não caracterizada.
«1. As pacientes foram condenadas à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão por infração ao CP, CP, art. 342, § 1ºem decorrência da pratica de delito na vigência da Lei 12.234/2010, o que revela que, nos termos do artigo 109, V, do referido diploma legal, o prazo prescricional, na espécie, é de 4 (quatro) anos, lapso temporal que não transcorreu entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 11 de janeiro de 2011, e entre tal marco interruptivo e a publicação da sentença condenatória, que se deu aos (11.1.2011), e entre tal dia e o trânsito em julgado do édito repressivo (7.11.2015), circunstância que obstaculiza a extinção da sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, como pretendido na impetração. ... ()
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310 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Confissão da autoria do crime durante a instrução criminal. Apresentação de justificativa no sentido de sofrimento de ameaça de morte caso não falseasse a verdade, tratando-se de pessoa perigosa, reconhecido como homicida, tendo-lhe causado temor. Tese defensiva que busca o reconhecimento da coação moral irresistível afastada. Mera alegação isolada nos autos e por isso não digna de credibilidade. Intenção de realizar declaração falsa plenamente caracterizada. Condenação mantida. Improcedente o pedido da defesa para afastar a causa de aumento tipificada no parágrafo 1º do CP, art. 342. Recursos parcialmente providos. CP, art. 22.
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311 - TRT2. Testemunha. Falsidade falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. O envio de ofício ao Ministério Público para apuração de suposto crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. In casu, o juízo primário não concedeu às testemunhas a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratarem de seus depoimentos, nos termos do art. 342, parágrafo 2º, do CP (parágrafo 2o o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade). Eventual retratação extingue a punibilidade do ato, por razões de política criminal, possibilidade esta legalmente prevista, que não pode ser suprimida. E, com a efetiva prolação da sentença, não há mais como se realizar o ato. 2. Bancário. Gerente que não gerencia. Direito à jornada reduzida. Irrelevante o nomen juris atribuído pelo banco, se a prova dos autos patenteia que o reclamante, embora com os pomposos rótulos funcionais de 'chefe de serviço', 'gerente assistente', 'gerente pessoa física/jurídica', efetivamente não exercia mister gerencial algum, dedicando-se a atividades burocráticas, de mera rotina bancária, sem subordinados, e jungido a rígido controle de ponto, em todo o período laborado, não atuando com investidura de poder na forma preceituada no parágrafo 2º do CLT, art. 224. Como considerar gerente quem a ninguém gerencia? o fato de perceber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo não é suficiente a caracterizar o nível gerencial ou de confiança, vez que a circunstância, in casu, apenas contemplava a ligeira responsabilidade técnica do cargo, e portanto,
«tratava-se de um plus salarial que, como tal, deve compor o salário do empregado, para fins de cálculo e pagamento das horas extras excedentes de seis trabalhadas a cada dia.... ()
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312 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Ausência de dolo. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.
1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Falso testemunho. Prova pericial. Crime impossível. Teses não discutidas no acórdão distrital. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que a matéria houvesse sido adequadamente suscitada pela Defesa no momento oportuno, não há falar em prequestionamento se não houve o efetivo debate da tese recursal pelo Tribunal de origem. A propósito, a Súmula 211/STJ esclarece que é «[i]nadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» ... ()
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314 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Réu não denunciado que figurou como suspeito no inquérito. Depoimento em juízo. Permanência da condição de suspeito. Verificação. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade não recomendável. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A verificação sobre a permanência da condição de suspeito do acusado no momento das declarações em juízo implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa e falso testemunho. Absolvição. Matéria alegada há mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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316 - TJSP. Apelação. Falso testemunho em processo penal. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito almejando a condenação dos réus. Impossibilidade. Insuficiência do acervo probatório no tocante ao dolo específico dos acusados ao realizarem a afirmação supostamente contraditória em depoimento judicial, que sequer se mostrou relevante para o correto deslinde do feito de origem. Dúvidas sobre a prática do delito que devem beneficiar a defesa. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição que se impõe. Sentença mantida. Recurso ministerial improvido
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317 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Associação para o tráfico de drogas. Prevaricação. Concussão. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Tráfico de drogas. Falso testemunho. Prisão preventiva. Pedido de substituição. Inadequação de outras cautelares. Gravidade acentuada dos fatos e seriedade de suas circunstâncias. Recurso não provido. 1. nos limites da devolutividade recursal, e da causa decidida na origem, não se verifica ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois, também no âmbito desta corte, não se conhece de habeas corpus, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2. ao analisar as cautelares pertinentes ao processo, o julgador deve examinar sua adequação, necessidade e proporcionalidade. Segundo o CP, art. 282, II, são fatores relevantes para essa escolha, a «gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado, o que deve ser feito à luz do princípio da proporcionalidade.
3 - O réu foi denunciado por associação criminosa armada e para o tráfico de drogas, prevaricação, concussão, inserção de dados falsos em sistema de informações, tráfico de drogas e falso testemunho. O Magistrado apontou indícios de habitualidade delitiva e consignou contexto de suposto desvio de mais de uma tonelada de maconha por agentes da Polícia Judiciária, a sinalizar que os suspeitos tinham laços com a criminalidade e conheciam meios para vender esse volume de entorpecente. ... ()
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318 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Infração ao CP, art. 342, § 1º. Pedido de absolvição com fundamento na atipicidade ou falta de provas. Cabimento. Depoimento prestado em juízo, na qualidade de testemunha, onde fez afirmações falsas, em processo judicial. Crime cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Falsidade evidenciada na ação penal. Assegurou o acusado a ida até a moradia de traficante para presenteá-lo e compartilhar o consumo do composto de cocaína. Prática de crime não vislumbrada. Adquirir substância entorpecente para utilizá-la era, de fato, crime tipificado no Lei 11343/2006, art. 28, e, consequentemente,
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Indenização. Danos morais. Alegações de falso testemunho. Não comprovação. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a, e da Súmula 568/STJ. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Data da consumação. Prescrição. Reiteração de pleito anterior. Nulidade. Competência do tribunal do Júri. Não ocorrência. Súmula 235/STJ. Agravo não provido.
1 - O pleito de declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, sob a alegação de que a data a ser considerada para o momento da consumação do delito é o dia em que o acusado prestou o primeiro depoimento, já foi objeto de análise no HC 348.661, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, que expressamente afastou a tese defensiva, a evidenciar que se trata de reiteração de pedido anteriormente formulado. ... ()
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321 - TST. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA INAUGURAL. NULIDADE. FALSO TESTEMUNHO. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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322 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTA À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 342.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Magé, em face do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Vila Inhomirim. Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar a prática do crime de falso testemunho. O delito de falso testemunho previsto no CP, art. 342, é de natureza formal e se consuma quando o agente falseia a sua afirmação, nega ou cala a verdade como testemunha, em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral. Com efeito, verifica-se que a investigada Esther prestou falsas declarações na 66ª Delegacia Policial, procedimento 066-00372/2022, local onde se consuma o eventual crime de falso testemunho. Ante o exame dos autos demonstra ser competente a Vara Criminal de Vila Inhomirim para a apuração do crime consumado no interior da 66ª DP (área de sua competência territorial). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... ()
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323 - TJSP. Apelação. CP, art. 180, § 1º. Sentença absolutória. Recurso defensivo postulando a alteração do fundamento da sentença absolutória. Não acolhimento. Conjunto probatório frágil quanto ao elemento animador da conduta. Inexistência de elementos suficientes para demonstrar a ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII mantida. Pedidos de devolução do material apreendido ou o valor respectivo e a apuração de eventual crime de falso testemunho afastados. Recurso defensivo não provido
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Falso testemunho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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325 - STJ. Falso testemunho. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. CP, art. 342, § 1º.
«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Falso testemunho (CP, art. 342, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação da ré. Impossibilidade. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Crime de falso testemunho que não restou suficientemente comprovado. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Denunciação caluniosa e falso testemunho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Falso testemunho. Acusado que não teria agido com dolo. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.
«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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329 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática parcialmente reconsiderada. Recurso parcialmente prejudicado. Submissão ao colegiado de matéria remanescente. Invocada nulidade por ter a condenação se assentado em prova colhida sob falso testemunho. Inexistência de argumentação apta a modificar a decisão recorrida. Manutenção da negativa de seguimento quanto ao ponto. Agravo regimental conhecido, em parte, e desprovido.
«1 - Recurso parcialmente prejudicado, no que tange à alteração da dosimetria da pena e do regime prisional aplicados, pois a decisão recorrida foi, no ponto, reconsiderada. ... ()
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330 - TJSP. Falso testemunho em processo penal (art. 342, § 1º, do Cód. Penal). Absolvição na origem. Inconformismo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e materialidade. Depoimentos do acusado divorciados de todas as demais provas dos autos. Confissão em Juízo. Validade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em atenção aos maus antecedentes do acusado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Regime semiaberto imposto em atenção às circunstâncias judiciais desfavoráveis do agente. Sentença reformada. Apelo ministerial provido
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331 - TJSP. Falso testemunho em processo penal (art. 342, §1º, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Contradições entre as narrativas prestadas pelo ora acusado e as demais provas produzidas. Dolo caracterizado. Lesividade da conduta comprovada. Crime formal, que independe de resultado para sua caracterização. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Pena-base acertadamente majorada. Réu que ostenta condenação penal definitiva. Maus antecedentes caracterizados. Inocorrência de violação à Súmula 444 do C. STJ. Regime prisional semiaberto adequado, ante os maus antecedentes do réu. Apelo improvido.
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332 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação publicano IV. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Falso testemunho. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
1 - A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. ... ()
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333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falso testemunho. CP, art. 342, «caput e § 1º. Alegação de nulidade do acórdão. Ofensa ao CPP, art. 381. Não ocorrência. Motivação per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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334 - STF. Habeas corpus. 1. Denúncia recebida pela Corte Especial do STJ em relação a 13 (treze) crimes. Tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (CP, arts. 125, c/c 14, II); aborto provocado sem o consentimento da gestante (CP, art. 125); roubo (CP, art. 157); coação no curso de processo (CP, art. 344); seqüestro, cárcere privado e subtração de incapaz (CP, arts. 148, § 1º, III e § 2º e 249, § 1º); falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 2. Com relação ao crime de roubo (CP, art. 157), a ação penal foi parcialmente trancada pela 2ª turma desta corte, no julgamento do HC 84.768-pe, relatora originária Ministra ellen gracie, do qual fui redator para o acórdão, dj 27/05/2005. 3. Neste habeas corpus, a inicial alega inépcia da denúncia especificamente em relação a 6 (seis) dos delitos imputados, a saber. Falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 4. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável quanto aos delitos especificamente impugnados na inicial. 5. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de direito. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Concessão da ordem para que seja trancada a ação penal instaurada perante o STJ tão-somente com relação aos crimes capitulados nos arts. 299, parágrafo único, 302, 304, 339, 342, e 343, em face da manifesta inépcia da denúncia quanto a esses delitos.
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335 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falso testemunho. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Incidência mantida. Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, in casu, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Agravo regimental desprovido.
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336 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Recurso do responsabilizado. Decisão dos jurados que não se mostra teratológica, fundada em tese acusatória, não contrária à evidência dos autos, inclusive no concernente à qualificadora do meio cruel. Inúmeros golpes de faca com causação de sofrimento atroz. Pena individualizada, mínima na base, inexistente a atenuante, já que houve alegação de excludente, com admissão tão somente dos golpes. Quesitação especial de falso testemunho, de rigor, sem influência no decidido, restando ausente qualquer nulidade. Regime compatível para devida repressão e prevenção. Mantença do decidido soberanamente. Desprovimento do reclamo.
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337 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Patrimônio rodoviário. Caminhão repentinamente impedido de trafegar na rodovia, após a ultrapassagem de outro caminhão, ao percorrer uma curva. Coapelado obrigado a desviar para a direita, vindo a colidir com o muro de terra existente após o acostamento. Confirmação dos fatos por uma única testemunha, arrolada pelos apelados. Impossibilidade de falso testemunho. Ausência de prova em sentido contrário. Reparação indevida. Verossímil a afirmação do apelado de que apresentou versão diversa dos fatos, no dia do acidente e na contestação. Apresentava-se sob o efeito de medicamentos no momento do depoimento, decorrente do atendimento emergencial, no dia da ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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338 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e falso testemunho ou falsa perícia. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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339 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Falso testemunho majorado (CP, art. 342, § 1º). Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou a ré por infração ao CP, art. 342, § 1º. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se a acusada deve ser absolvida em virtude de inexigibilidade de conduta diversa. III. Razões de decidir. 3. Materialidade e autoria demonstradas nos autos, tanto pelos documentos juntados no processo onde houve os depoimentos da ré, na qualidade de testemunha, sob compromisso, quanto pelas provas produzidas no presente feito. Afirmação falsa capaz de influenciar no julgamento da ação penal. fato juridicamente relevante ao julgamento perante o Tribunal do Júri. Inexigibilidade de conduta diversa não caracterizada nos autos. Situação que não restou minimamente comprovada nos autos. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Falso testemunho. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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341 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho (art. 342, § 1º, combinado com o CP, art. 61, II, alínea «g). Trancamento da ação penal. Alegada ausência de indícios razoáveis de participação do recorrente. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Desprovimento do reclamo.
«1. Para se analisar se haveria ou não indícios suficientes da participação do recorrente nos eventos narrados na denúncia seria indispensável o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. ... ()
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342 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração da justiça. Falso testemunho. Elemento subjetivo do tipo. Alegação de ausência de dolo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Arestos confrontados. Similitude fática. Inexistência. Divergência não demonstrada.
«I - A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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343 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação publicano IV - Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Falso testemunho. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
1 - A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. ... ()
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344 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho (CP, art. 342, § 1º,). Alegada atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar demonstrada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não caracterizadas na hipótese vertente. ... ()
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345 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Falso testemunho. Condenação. 2 anos de reclusão. Suspensão condicional da pena. Inconformismo do réu. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de retratação. Mudança da situação fática definida pelo tribunal de piso. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a mudança da situação fática dos autos, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Juri. Reconhecimento da autoria pelos jurados. Testemunha que afirmou estar com o acusado na data e hora do fato. Resposta negativa ao quesito do crime de falso. Contradição. Inexistência. Recurso improvido.
«1. O fato dos jurados terem respondido negativamente ao quesito referente ao crime de falso testemunho, praticado por aquele que afirmou estar com o acusado na data e hora do ocorrido, não implica em contradição com a resposta afirmativa ao item sobre a autoria do delito, diante da inexistência de relação entre os quesitos, considerando, ainda, a constar outros elementos indicadores da autoria do homicídio. ... ()
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347 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falso testemunho. Ausência de violação do CPP, art. 619 pelo tribunal de origem. Condenação afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Peculiaridades do caso, revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.... ()
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348 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo penal. CP, art. 342, § 1º. Sentença condenatória. Apelo da defesa buscando a absolvição com arrimo em alegada insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo acervo probatório colhido. Réu que prestou depoimento em ação penal afirmando fato não verdadeiro com o intuito de beneficiar acusado de roubo. Delito de natureza formal que não exige especial finalidade de agir, bastando o dolo simples consistente na vontade e consciência de afirmar falsamente uma realidade. Precedentes. Condenação mantida, não se vislumbrando excludente. Dosagem das penas correta que não merece reparos, deferida a substituição da reprimenda corporal. Recurso desprovido.
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349 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Multa aplicada à testemunha. Comprovada divergência entre o depoimento da testemunha da autoria e suas próprias declarações, correta a aplicação da multa por litigância de má-fé à reclamante, decorrente da condução do depoimento daquela testemunha, concluindo de forma apropriada o mm. Juízo sentenciante que ela foi instruída anteriormente. Outrossim, não prospera a aplicação de multa à referida testemunha, com fulcro no CPC/1973, art. 14, parágrafo único, somente aplicável única e exclusivamente às hipóteses de violação do, V do mesmo dispositivo, o que não ocorreu no caso presente, bastando para tanto a determinação de expedição de ofícios à delegacia de polícia federal e ao Ministério Público federal, por haver indícios do crime de falso testemunho. Recurso ordinário interposto pela reclamante, provido nesse sentido.
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350 - STJ. Falso testemunho. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão que confirma a condenação. Impossibilidade de interromper o lapso prescricional. Inteligência do CP, CP, art. 117, IV. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 117, IV, o acórdão que apenas mantém as conclusões da sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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