(DOC. VP 820.7054.4515.1937)

TJSP. Apelação criminal - Falso testemunho - Recurso defensivo - Preliminar de concessão da gratuidade de justiça descabida por já ter sido o requerimento atendido em primeiro grau - Prova documental e testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão reconhecida, mas que não acarreta reflexos na sanção - Inteligência da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Incidência da majorante do CP, art. 342, § 1º, uma vez que o depoimento falso foi prestado com o fim de obter prova destinada a produzir efeito no processo penal - Regime aberto que se mantém - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já atendido na origem - Recurso improvido

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