(DOC. VP 157.5524.3006.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto, receptação e falso testemunho. Agravo regimental não provido. Incidência dos enunciados 7 e 182 da Súmula do STJ. Ausência de omissão ou contradição. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Na hipótese, negou-se provimento ao agravo regimental dos ora embargantes por incidência dos enunciados 7 e 182 da Súmula do STJ. 2. Ausente omissão ou contradição no acórdão embargado, mormente em relação a questões que envolvem o mérito da controvérsia, que não foi enfrentado em razão da aplicação de óbices processuais aos recursos anteriores. 3. Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes embargos, porquanto não demonstrada a ocorrência d

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