(DOC. VP 230.4041.0801.2689)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Réu não denunciado que figurou como suspeito no inquérito. Depoimento em juízo. Permanência da condição de suspeito. Verificação. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade não recomendável. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A verificação sobre a permanência da condição de suspeito do acusado no momento das declarações em juízo implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A modificação das premissas estabelecidas pelas instâncias antecedentes para não concederem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos enseja reexame probatório, inviável pelo óbice estabeleci

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