(DOC. VP 230.4190.9957.4716)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Falso testemunho. Prova pericial. Crime impossível. Teses não discutidas no acórdão distrital. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que a matéria houvesse sido adequadamente suscitada pela Defesa no momento oportuno, não há falar em prequestionamento se não houve o efetivo debate da tese recursal pelo Tribunal de origem. A propósito, a Súmula 211/STJ esclarece que é «[i]nadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» 2 - O recurso especial não apontou ofensa ao CPP, art. 619, o que inviabiliza eventual ex

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