Jurisprudência sobre
falso testemunho
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251 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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252 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falso testemunho. CP, art. 342, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão relativa à não incidência da causa de aumento de pena do § 1º do CP, art. 342 - Código Penal não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, sendo que nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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253 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 342, § 1º. Falso testemunho. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de dolo na conduta do agente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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254 - STJ. Habeas corpus. Falso testemunho. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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255 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Condenação. Manutenção. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo em vista que a Corte de origem, ao apreciar o recurso de apelação da defesa, examinou as provas produzidas, cotejando-as, bem como as teses apresentadas pelas partes, não havia omissão no jugado que devesse ter sido sanada por meio dos embargos declaração. Assim, não há que se falar em violação ao CPP, art. 619. ... ()
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256 - STJ. Prisão preventiva. Recurso especial. Coação no curso de processo e falso testemunho. Prisão preventiva. Ausência do requisito da contemporaneidade. Imposição de medida cautelar diversa. Recurso improvido. CPP, art. 312
«1 - Esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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257 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude processual, corrupção de menores, denunciação caluniosa e falso testemunho majorado. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de justa causa, ausência de fundamentação da decisão que recebeu a exordial acusatória, pretensão de reconhecimento de consunção entre os delitos de denunciação caluniosa e falso testemunho. Evidenciada a presença de lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia, pertinente a justa causa para o prosseguimento da ação penal. Mostra-se prematura eventual análise do pleito de consunção (pendente o encerramento da fase instrutória). Decisão que recebe a denúncia tem natureza interlocutória e prescinde de fundamentação complexa. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Observando os dispositivos legais imputados com os excertos transcritos e a partir de atenta leitura da inicial acusatória, verifica-se, de plano, que, ao contrário do alegado, a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra, com todas as circunstâncias, que aparentemente a recorrente teria, em tese, concorrido para os fatos narrados. ... ()
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258 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais - Requerida não foi cautelosa antes de representar o autor junto ao conselho de ética da OAB - A polícia, o juízo da ação penal e o Conselho de Ética da OAB, todos eles verificaram ausência de indução do autor ao falso testemunho - Danos Morais configurados - Sentença mantida. Recurso improvido.
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259 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falso testemunho ou falsa perícia. Violação ao CPP, art. 619. Inviabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao CPP, art. 619, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. ... ()
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260 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Declarações prestadas em inquérito policial. Condenação estribada no CP, art. 342, § 1º. Pleito defensivo de absolvição do apelante, diante da ausência de provas a incriminá-lo. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto a incriminá-lo na forma recepcionada no édito monocrático. Hipótese, entretanto, em que as penas aplicadas estão a comportar redução. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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261 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário de habeas corpus. Inquérito policial. Falso testemunho. Pedido de nulidade do indiciamento e trancamento da ação penal. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.
«I - O crime do CP, artigo 342 - Código Penal não é crime de menor potencial ofensivo, pois possui pena máxima superior a 2 (dois) anos, o que afasta as benesses da Lei 9.099/95. Ademais, cabe ao caso em comento a abertura de inquérito e o indiciamento, de acordo com o Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º. ... ()
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262 - STJ. Falso testemunho. Advogado que, por se encontrar concentrado em audiência, no interesse de seu cliente. Afirma não ter prestado atenção em desavença ocorrida entre o juiz e um advogado de outra causa. Ausência de justa causa reconhecida. CP, art. 342.
«Não há como se exigir que um advogado que se encontra em plena defesa dos interesses de seu cliente, desligue-se do seu trabalho, no qual inclusive já se iniciava uma transação, para prestar atenção em assuntos paralelos que não lhe dizem respeito. Ante a evidente ausência de suporte probatório mínimo a viabilizar a acusação, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução criminal.... ()
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263 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Recebimento de seguro-defeso. Interrogatório policial. Compromisso de falar a verdade. Advertência sobre o crime de falso testemunho. Condição de investigados explícita desde o início das investigações. «nemo tenetur se detegere. Nulidade. Trancamento. Impossibilidade. Existência de meios de prova independentes. Recurso parcialmente provido.
«1 - É nulo, por violar direito de não autoincriminação, o interrogatório policial dos recorrentes no qual, ao invés de assegurar o direito ao silêncio, faz advertência sobre a possibilidade de punição pela prática do crime de falso testemunho. ... ()
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264 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo juiz, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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265 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração da justiça. Falso testemunho. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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266 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva crime de falso testemunho (CP, art. 342, § 1º). Pretendida absolvição. Impossibilidade. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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267 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Pretensão de reconhecimento da condição de vítima. Entendimento em sentido contrário pelo acórdão recorrido. Súmula 7. Ausência de advertência do compromisso de falar a verdade. Fundamento do acórdão que deixou de ser enfrentado no recurso especial. Súmula 283, STF. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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268 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de falso testemunho. Compromisso. Prescindibilidade, para a caracterização do delito. Tese de nulidade do feito, pela admissão de assistente de acusação. Questão não apreciada, pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Merece ser mantida a decisão embargada, por seus próprios fundamentos, eis que, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se prescindível o compromisso, para a configuração do delito de falso testemunho. Precedentes. ... ()
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269 - TJSP. Falso testemunho - Higidez do quadro probatório - Dolo bem evidenciado - Crime formal - Consumação ao final do depoimento falso - Informação, in casu, tendente a enfraquecer ou desvirtuar os fatos - Condenação mantida.
Pena-base - Exasperação correta e adequada, diante dos maus antecedentes criminais. Regime fechado - Subsistência - Agente portador de maus antecedentes e reincidente. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Assistência Judiciária - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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271 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Falso testemunho. Revisão criminal habeas corpus ajuizada na origem não conhecida. Alegações defensivas não debatidas na origem. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte bandeirante, depois de informar que este é o segundo pedido revisional ajuizado pela defesa do ora agravante, entendeu não estarem presentes as hipóteses que autorizam a revisão criminal, de maneira que a ação não superou vício formal e impediu o exame de mérito das alegações defensivas.... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (falso testemunho). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Recurso não provido.
1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... ()
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273 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Tráfico de drogas. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de fragilidade probatória, máxime em virtude de ter somente se apoiado em testemunho dos policiais que efetuaram a prisão. Desacolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão e auto de constatação provisória e laudo de exame químico toxicológico definitivo. Policial que é como qualquer outra testemunha, que depõe mediante compromisso de dizer a verdade, sujeitando-se à contradita e ao crime de falso testemunho. Impugnação que deve ser específica, demonstrando onde a testemunha faltou com a verdade e não de forma genérica, apenas por sua origem. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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274 - TJSP. Falso testemunho - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal e elevadas em 1/6 (um sexto) na terceira fase ante a causa de aumento do CP, art. 342, § 1º - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dez dias-multa - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
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275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Ausência de ataque à única razão utilizada pelo tribunal a quo para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre com fundamento no Enunciado 83 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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276 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão roborada pelas testemunhas de defesa. Fato juridicamente relevante, que produziu efeito em processo penal, tanto que definitivamente absolvido o réu daqueloutro feito. Delito caracterizado. Condenação de rigor. Apenamento corrigido, porque cometido o crime antes da reforma introduzida pela Lei 12850/13. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direito e multa. Afastamento da última, em se cuidando de corporal não superior a 01 (hum) ano. Recurso parcialmente provido.
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277 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento falso e falso testemunho. Inépcia da denúncia. Responsabilização penal objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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278 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Falso testemunho. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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279 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo penal. Caracterização. Declarações falsas, prestadas na condição de testemunha. Tentativa de eximir a responsabilidade criminal de terceiro. Crime de natureza formal e cometido contra a administração da Justiça, caracterizado, portanto, independente do resultado. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Exasperação da pena em 1/6 (um sexto) ante o reconhecimento da causa de aumento prevista no CP, art. 342, § 1º. Testemunha ouvida em processo penal. Pena privativa de liberdade substituída por penas alternativas. Recurso de apelação provido.
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280 - STF. Habeas corpus. Falso testemunho. Inexistência de nulidade. Ação penal pública, não condicionada à providência do juiz, prevista no CPP, art. 211. Caracterização do crime, pela simples potencialidade de dano para a administração da justiça, independentemente de sua efetivação. Alegação de falta de justa causa, entrelaçada com o exame aprofundado da prova, incabível no processo de habeas corpus. Recurso desprovido. CP, art. 342, § 1º.
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281 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - FRAUDE PROCESSUAL - OMISSÃO DE SOCORRO - FALSO TESTEMUNHO - CRIMES CONEXOS - PRONÚNCIA - MATÉRIAS PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PLEITO DEFENSIVO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONEXOS - ART. 78, I, CPP - PERÍCIA NO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.
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282 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falso testemunho. Prisão em flagrante. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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283 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Alegação de extinção da punibilidade. Pleito de alteração da pena restritiva de direitos substitutiva. Temas não debatidos pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito dos temas tidos por violados, quais sejam, a pretensa extinção da punibilidade e a necessidade de substituição da pena restritiva de direitos, evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. Precedentes. ... ()
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284 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falso testemunho. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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285 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Regime prisional. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. Precedentes.... ()
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286 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no acórdão, pretende a parte embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho majorado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Legalidade. Tipo penal com previsão de multa cumulativa. Agravo regimental não provido.
1 - Atendidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade (CP, art. 44, § 2º), o Magistrado deve escolher, mediante fundamentação idônea, a alternativa prevista em lei que melhor atenda ao caráter ressocializador da reprimenda. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO EM PROCESSO CRIME. AUTORIA. DOLO COMPROVADO. REPRIMENDA EXCESSIVA. REVISÃO. CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.
Da leitura dos termos de depoimentos é de se perceber, por obviedade, que uma das versões fornecidas pelo Apelante não é verdadeira e são completamente contraditórias no ponto que realmente interessava ao juízo, saber quem de fato estava no dia 17.02.2015 vendendo drogas no local apontado na exordial. Diante da forte desconfiança de que estava mentindo em juízo, até por conta do seguro relato dos policiais militares responsáveis pelo flagrante e de terceira testemunha de visu, por cautela houve acareação e manutenção das versões, a indicar que ao Recorrente foram dadas inúmeras chances de falar a verdade ou, ao menos, indicar o motivo pelo qual havia mudado sua versão, mas não o fez. Plenamente comprovadas materialidade e autoria, assim como o dolo no atuar. 2. A pena merece revisão uma vez que se o tipo penal em questão é de natureza formal, e por isso sua configuração independe do efetivo resultado naturalístico para sua consumação, não nos parece correto que o aumento no máximo legal tenha por única justificativa a intenção do Apelante em ver terceiro absolvido pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Eventual incapacidade em honrar com as despesas processuais deve ser informada e comprovada no juízo da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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289 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Sentenciado que ostenta quatro condenações por crime de roubo, duas por furto e outra por delito de falso testemunho. Histórico prisional conturbado, com o registro de três faltas disciplinares de natureza grave. Informação acerca da prática de novo crime após ser agraciado com a progressão de regime. Circunstâncias que revelam a inaptidão para o benefício. Ausência do requisito subjetivo. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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290 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Absolvição sumária. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 148, § 1º, I, III E IV DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304 C/C 298 DO CP) E FALSO TESTEMUNHO (CP, art. 342) - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O ACUSADO MARCIUS À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E USO DE DOCUMENTO FALSO, E A ACUSADA ANDRESSA À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO PARA SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS HARMÔNICAS E COESAS - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE O ACUSADO SEQUESTROU SEU FILHO E RESTRINGIU SUA LIBERDADE, PRIVANDO-O DO CONTATO COM TODA FAMÍLIA MATERNA E, ATÉ MESMO, IMPEDINDO SUA FREQUÊNCIA À ESCOLA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE FAMILIARES ESCLARECEM, DETALHADAMENTE, TODA CONDUTA CRIMINOSA DO ACUSADO. ADEMAIS, COMPROVADO O USO DE DOCUMENTO QUE NÃO EXPRIME A VERDADE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. ACRÉSCIMO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM ATESTADO MÉDICO, CONFORME DEPOIMENTO DO PRÓPRIO MÉDICO SUBSCRITOR DO DOCUMENTO - QUANTO À ACUSADA ANDRESSA, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A CONDUTA DE FAZER AFIRMAÇÃO FALSA EM INQUÉRITO POLICIAL, VEZ QUE NEGOU TER SE RELACIONADO COM O OUTRO ACUSADO E CONHECIDO A VÍTIMA, O QUE SE MOSTROU INVERÍDICO DIANTE DO CONFRONTO COM SEUS PRÓPRIOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM OUTROS PROCESSOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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292 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Pedido de absolvição. Tese de coação moral irresistível. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP, art. 342, caput, rejeitando a tese de coação moral irresistível. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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293 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falso testemunho perpetrado em processo penal. CP, art. 342, § 1º do CP. Pleito absolutório. Atipicidade. Apontada negativa de vigência ao CPP, art. 386, III do, CPP. Comprovação material e efetiva da potencialidade lesiva da conduta do agente. Ausência de influência do depoimento no julgamento da causa originária. Prescindibilidade. Crime formal. Precedentes. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É cediço, no âmbito desta Corte, que o crime de falso testemunho, por albergar o prestígio e a incolumidade da administração da justiça, possui natureza formal, cuja consumação - efetivada no momento em que o agente termina seu depoimento, ulteriormente averbado em ata com sua assinatura, no âmbito de processo judicial (penal ou civil), administrativo (inquérito civil ou sindicância), inquérito policial ou, ainda, perante câmara arbitral - prescinde da ocorrência de qualquer resultado naturalístico, vale dizer, consuma-se de forma antecipada com a mera prática, pelo depoente, de alguma das condutas previstas no caput do CP, art. 342, de ação múltipla. ... ()
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295 - STF. Habeas corpus. O comportamento do réu durante o processo na tentativa de defender-se não pode ser levado em consideração para o efeito de aumento da pena, sendo certo, também, que o réu não esta obrigado a dizer a verdade (CF/88, art. 5º, LXIII) e que as testemunhas, se mentirosas, devem elas, sem reflexo na fixação da pena do réu em favor de quem depuseram, ser punidas, se for o caso, pelo crime de falso testemunho. Habeas corpus deferido em parte, estendida a concessão, ex officio, ao co-réu.
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296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falso testemunho. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... ()
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297 - STJ. Habeas corpus. Falso testemunho. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e falso testemunho. Prescrição reconhecida. Lapso entre recebimento da denúncia e a sentença. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez firmada a reprimenda no Juízo de primeira instância, com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, cujo prazo prescricional, no caso, é de oito anos, conforme disposto nos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do CP, Código Penal. ... ()
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299 - TJSP. Apelação criminal - Falso testemunho - Sentença absolutória - Insurgência ministerial objetivando a condenação do réu, nos termos da denúncia - Inadmissibilidade - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Depoimentos dos policiais incoerentes e incapazes de estabelecer a dinâmica dos fatos, impossibilitando a descaracterização da veracidade do depoimento do acusado - Inexistência de prova concreta, firme e segura acerca da autoria - Aplicação do princípio do in dubio pro reo - Decisão monocrática acertada ante a fragilidade do conjunto probatório. Recurso desprovido
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300 - TJSP. Apelação Criminal - Falso Testemunho - Ré que fez afirmação falsa, como testemunha, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, apresentando versões evidentemente conflitantes ao ser ouvida na fase inquisitiva e em Juízo (Plenário do Júri) - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Escusa ofertada pela recorrente no presente feito inconvincente e não demonstrada - Delito bem caracterizado - Dolo evidente - Penas bem fixadas, com acréscimo de 1/6 por conta da causa prevista no § 1º, do CP, art. 342 - Substituição da corporal, nos termos do CP, art. 44 - Regime aberto adequado - Recurso desprovido, corrigindo-se, de ofício, erro material constante na parte dispositiva da sentença
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