Carregando…

(DOC. VP 184.3323.9006.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e falso testemunho. Prescrição reconhecida. Lapso entre recebimento da denúncia e a sentença. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez firmada a reprimenda no Juízo de primeira instância, com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, cujo prazo prescricional, no caso, é de oito anos, conforme disposto nos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do CP, Código Penal. 2 - O fato ocorreu no dia 15/10/2008. A denúncia foi recebida em 19/12/2011e a sentença penal condenatória foi registrada em 9/10/2013, em lapso temporal superior a 1 ano (Código Penal, com redação a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote