Jurisprudência sobre
falso testemunho
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401 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Falso testemunho majorado. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Delito formal, cuja consumação ocorre com a afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante, e prescinde do compromisso, do grau de influência no convencimento do julgador e do devido aferimento de vantagem ilícita. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Regime inicial aberto e substituição da pena carcerária por restritivas de direito que hão de ser conservados. Recurso desprovido... ()
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402 - TST. A C Ó R D Ã O(6ª
Turma) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Percebe-se, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, que não houve manifestação acerca do questionamento fático suscitado pelas reclamadas, necessário para o melhor julgamento da causa. Por uma via o TRT bem fundamentou o porquê da manutenção da sentença no ponto em que não condenou, conforme pretendido pelas reclamadas, o Sr. Leonardo Cabral de Magalhães em multa por falso testemunho ou ato contra a dignidade da Justiça. Segundo o Regional, incabível a penalidade postulada, pois, uma vez acolhida a contradita levantada pela parte reclamada, o Sr. Leonardo não participou do processo como litigante nem como testemunha. Contudo, por outra via, apesar de instado até mesmo por embargos de declaração, o TRT não apresentou os fundamentos pelos quais manteve a condenação do Sr. Daniel, testemunha das reclamadas, em multa por litigância de má-fé e falso testemunho. Assim, o Tribunal a quo não esclareceu de maneira adequada as razões pelas quais entendeu pela condenação da testemunha das reclamadas em multa por litigância de má-fé, determinando a expedição de ofício para a polícia federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falso testemunho. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Paciente condenado por tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Periculosidade concreta. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Crime de falso testemunho. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
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405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processo penal. Falso testemunho majorado. Vício de fundamentação na dosimetria da pena. Nulidade parcial da sentença. Utile per inutile non vitiatur. Aumento de pena previsto no CP, art. 342, § 1ºreduzido ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Ausência de prejuízo para a defesa. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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406 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falso testemunho majorado.. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu multirreincidente em crimes dolosos. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Justificação criminal. Impossibilidade. Pretensão de reabertura da instrução criminal com a reinquirição da vítima. Ausência de prova nova.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação de justificação não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou mesmo para a retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. ... ()
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408 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO: A) A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E A ISENÇÃO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VERSÃO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL TOTALMENTE CONTRADITÓRIA COM A VERSÃO APRESENTADA EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE CONVERGEM COM A VERSÃO DO ACUSADO DE QUE APENAS A CONTATOU, MESMO SABENDO DA ORDEM JUDICAL, PARA SOLICITAR UMA MÁSCARA, APENAS ISSO, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRO ATO POR ELE REALIZADO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DE AGIR. VERSÃO DE TESTEMUNHAS QUE ALEGARAM A IMPOSSIBILIDADE DO ACUSADO TER ESTADO NO DIA DESCRITO NA DENÚNCIA COM A VÍTIMA PORQUANTO TERIA SE ACIDENTADO EM BATIDA DE VEÍCULO. VERSÕES TESTEMUNHAIS APÓS OS FATOS E SEM QUALQUER DOCUMENTO - BAM OU LAUDO MÉDICO- A CONFIRMAR AS DECLARAÇÕES, MÁXIME QUANDO SEQUER O ACUSADO OU SUA DEFESA TÉCNICA, NA CONTESTAÇÃO, ALEGARAM O SUPOSTO ÁLIBI. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE FALSO TESTEMUNHO.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Falso testemunho. Decisão que rejeitou tardiamente a denúncia, por entender ausente o interesse de agir, em razão do não oferecimento, pelo parquet, de proposta de acordo de não persecução penal. Inconformismo do Ministério Público, buscando o restabelecimento da decisão que recebera a denúncia, com o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Denúncia que preencheu os requisitos do CPP, art. 41. Natureza discricionária do instituto, não competindo ao Poder Judiciário, ainda que indiretamente, impor ao titular da ação penal a obrigação de formular proposta de acordo de não persecução penal, sob pena de violação ao sistema acusatório. Não oferecimento da proposta que se deu de forma motivada. Eventual recusa no oferecimento do acordo que não pode, por evidente, ser interpretada como ausência do interesse de agir. Precedentes.
Recurso ministerial provido, para cassar a r. decisão objurgada, preservando-se o recebimento da denúncia, para o prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - STJ. processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Falso testemunho. Nulidade. Julgamento dos embargos infringentes. Competência. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de provas para condenação. Materialidade do fato. Crime formal. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prescrição da pretensão executória. Ausência de elementos para aferição do pedido nos moldes apontado pelo embargante. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução.
I - Deve ser mantido a decisão recorrida, pois, in casu, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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411 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente denunciado pela suposta participação no crime de falso testemunho majorado (CP, art. 342, § 1º), CP, art. 29. Pedido de reinquirição de testemunhas indeferido pelo magistrado processante. Matéria não analisada pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Trancamento de ação penal por atipicidade da conduta. Situação excepcional não verificada nos autos. Inviabilidade de exame da existência ou não de dolo configurador do delito na via do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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412 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. CP, art. 342, § 2º do retratação em juízo antes da prolação da sentença. Causa de extinção da punibilidade. Não ocorrência. Sursis. Inovação recursal. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime conexo de falso testemunho. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a pronúncia. Paciente acusado do delito de homicídio despronunciado. Extensão dos efeitos ao crime conexo. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()
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414 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ressarcimento de danos supostamente causados pelo réu aos veículos do autor. Preliminar de falta de fundamentação afastada. Recurso devidamente fundamentado. Gravação que sequer registra os danos narrados pelo autor, sendo insuficiente para fazer prova da existência de falso testemunho. Ausência de prova do dano material efetivamente sofrido pelo autor. Um dos automóveis foi vendido e o outro, consertado no curso do processo, impedindo a produção de prova pericial. Autor que nem mesmo informou o valor da venda, o valor do veículo alienado ou o montante pago pelo conserto. Réu que não pode ser cobrado por meio de meras estimativas. Gravações que não captaram o momento em que o veículo do autor foi danificado. Áudios que constituem fortes indícios de que o autor tentou atropelar o réu. Responsabilidade por eventuais danos que deve ser excluída. CCB, art. 188. Réu que não incidiu em nenhuma das condutas descritas no CPC, art. 80. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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415 - TJRJ. Apelação. art. 33, caput da Lei 11.343/06. Recurso defensivo almejando a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, além da redução da fração de aumento em razão da reincidência de 1/4 para 1/6. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Versão do réu em juízo que vai de encontro ao acervo probatório, assim como a versão contraditória contada pela testemunha de defesa, a qual terminou sendo investigada por delito de falso testemunho. Súm. 70 do TJRJ. Apelante apreendido na posse de 232g de maconha. Prova induvidosa a partir do depoimento dos policiais. Dosimetria. Inobstante a nocividade da droga, a quantidade de entorpecentes arrecadada não é expressiva a ponto de justificar um agravamento na reprimenda base, volvendo esta ao mínimo penal cominado. Segunda fase. Aumento desproporcional de 1/4 pela agravante da reincidência. Ausente fundamentação para o incremento excessivo. Ajuste para a fração de 1/6. Pena final que se aquieta em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa no v.m.l. Regime prisional fechado mantido, em virtude da reincidência do réu, nos termos do CP, art. 33. Recurso parcialmente provido.
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416 - TJSP. APELAÇÃO.
Falso testemunho. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Admissibilidade. Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação. Ausência de demonstração do dolo do acusado. Dúvida se as divergências relatadas pelo apelante são resultado de sua percepção dos fatos ou se caracterizam falsas afirmações. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apelo defensivo provido para absolver o acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Falso testemunho - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Evidente discrepância entre as versões dadas em solo policial e em juízo - Prova oral que demonstra a veracidade da primeira e o falseamento perante o julgador - Dolo evidenciado - Prescindibilidade de compromisso formal - Dever de dizer a verdade inerente à atuação como testemunha - Precedentes - Condenação de rigor - Pena-base no mínimo legal - Reincidência bem delineada - Causa de aumento relativa à prática no âmbito de processo penal caracterizada - Reincidência que justifica a fixação do regime inicial semiaberto e a inviabilidade de substituição ou sursis - Recurso desprovido... ()
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418 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Comunicação falsa de crime, falso testemunho e submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Carência de justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. operação chabu". Violação de sigilo funcional. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Interceptação ilegal contrabando. Facilitação ao contrabando ou descaminho. Extorsão. Falso testemunho. Aplicação de medidas cautelares diversas. Necessidade. Proporcionalidade. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo.não configurado. Revogação da medida de necessidade de autorização judicial para o acusado ausentar-se de seu estado de origem. Tese não apreciada pelo colegiado estadual supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - « Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º - CPP) (HC 642.177/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021, grifei). ... ()
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420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Paciente que possui causídico contratado. Regular intimação do réu e de seu defensor para audiência de instrução. Não comparecimento. Designação de advogado ad hoc. Legalidade. Inteligência do CPP, art. 265. CPP. Inexistência de obrigatoriedade de nomeação da defensoria pública para atuar no ato. Patrocínio provisório de réu que não é hipossuficiente. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A nomeação de defensor ad hoc para atuar em audiência na qual o réu e seu advogado, devidamente intimados, não comparecem, não ofende o direito conferido ao acusado de escolher patrono de sua confiança. Inteligência dos artigos 263 e 265, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. ... ()
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421 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE EM SUA MODALIDADE TENTADA - (ART. 121, § 2º, I, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CP).
RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, TERCEIRA INTERESSADA E ACUSADO. REQUERIMENTO LIMINAR, PELO ACUSADO, PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - A R. DECISÃO QUE NEGOU A POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE ENCONTRA-SE BEM FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A PERICULOSIDADE DO ACUSADO PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS - ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO PREVENTIVAMENTE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEVENDO SER MANTIDO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS, POIS PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ACUSADO VISANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA E REMESSA AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI, CONSISTENTES EM: SUSPEIÇÃO DO MM. MAGISTRADO A QUO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO POSSUI BASE SÓLIDA, POIS A PRESENÇA DO MAGISTRADO EM PLENÁRIO NÃO EVIDENCIA PARCIALIDADE, TAMPOUCO HÁ INDÍCIOS DE INFLUÊNCIA PREJUDICIAL. LOGO AS ILAÇÕES SUBJETIVAS NÃO DEMONSTRAM A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO, VALIDANDO O JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS QUE COMPUSERAM O CONSELHO DE SENTENÇA - A DEFESA NÃO IMPUGNOU A LISTA DE JURADOS OPORTUNAMENTE E AS ALEGAÇÕES SOBRE CONVERSAS DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SÃO INFUNDADAS, POIS NÃO SÃO PROIBIDAS POR LEI. INEXISTEM PROVAS DE QUE O PROMOTOR INFLUENCIOU OS JURADOS. ALEGADA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS - A INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS FOI ASSEGURADA DURANTE O JULGAMENTO, CONFORME REGISTRADO NA RESPECTIVA ATA. SUPOSTAS CONVERSAS PROIBIDAS MENCIONADAS PELA DEFESA NÃO COMPROVADAS DE FORMA ADEQUADA. A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA E A AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO OPORTUNA IMPEDEM QUALQUER RECONHECIMENTO NESTA FASE, ESTANDO A MATÉRA PRECLUSA CONFORME O CPP, art. 571, VIII. ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO EM PLENÁRIO DA TESTEMUNHA TEN/PM ANDRÉ MARIO DESTRO - NÃO HÁ NULIDADE NOS RELATOS DA TESTEMUNHA, POIS OS JURADOS ANALISARAM AS INFORMAÇÕES E CONCLUÍRAM QUE ELA NÃO MENTIU, RESULTANDO NA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AS PEQUENAS DIFERENÇAS NOS DEPOIMENTOS SÃO IRRELEVANTES, POIS HÁ OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, DO RÉU E IMAGENS, QUE EMBASAM A AÇÃO PENAL SEM DEPENDER APENAS DOS TESTEMUNHOS. A NÃO INCLUSÃO DO QUESITO SOBRE FALSO TESTEMUNHO NÃO TORNA A SENTENÇA NULA. ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO EM PLENÁRIO DA TESTEMUNHA JACKSON CESAR BATISTA, DELEGADO DE POLÍCIA - INEXISTE VÍCIO NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM QUESTÃO, POIS OS JURADOS ANALISARAM AS INFORMAÇÕES E CONCLUÍRAM PELA SUA VERACIDADE, RESULTANDO NA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AS VARIAÇÕES NOS DEPOIMENTOS SÃO IRRELEVANTES DEVIDO À ROBUSTEZ DAS DEMAIS PROVAS, COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, DO ACUSADO E AS IMAGENS DO CRIME, QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO SEM DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO QUESITAÇÃO DA APLICAÇÃO OU NÃO DO PRIVILÉGIO OU DA ATENUANTE GENÉRICA DE IGUAL TEOR - NÃO HOUVE INCLUSÃO DO QUESITO SOBRE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO DEVIDO À FALTA DE ARGUIÇÃO PELA DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA CONTRA A QUESITAÇÃO LEVOU À PRECLUSÃO DA MATÉRIA - PRECEDENTES. NÃO QUESITAÇÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA - A DEFESA NÃO APRESENTOU A QUESTÃO DA CONFISSÃO AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE IMPEDIU SEU RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE. A CONFISSÃO EM PLENÁRIO, NECESSÁRIA PARA A ATENUANTE DO ART. 65, III, «D DO CP, NÃO FOI MENCIONADA NA ATA, INVIABILIZANDO SUA APLICAÇÃO. MESMO QUE ATENUANTES E AGRAVANTES OBJETIVAS POSSAM SER CONSIDERADAS SEM MENÇÃO EM PLENÁRIO, ISSO SERIA INCONSTITUCIONAL AO CONTORNAR A SOBERANIA DOS VEREDITOS. ENTREMENTES, EFETIVAMENTE NÃO HOUVE CONFISSÃO SOBRE O CRIME, TORNANDO INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DA INOVAÇÃO DAS QUESITAÇÕES APRESENTADAS AOS JURADOS EM RELAÇÃO À TESE DE DOLO EVENTUAL - A DEFESA ARGUMENTOU CONTRA A INCLUSÃO DA TESE DE DOLO EVENTUAL NA QUESITAÇÃO POR NÃO TER SIDO OBJETO DA DENÚNCIA. A PRESIDÊNCIA DO JÚRI ESCLARECEU DOUTRINARIAMENTE AOS JURADOS A DISTINÇÃO ENTRE DOLO DIRETO E EVENTUAL, RESULTANDO NO RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DO ANIMUS NECANDI DO ACUSADO, SEM ALTERAÇÃO NA ACUSAÇÃO INICIAL. TODAS AS PRELIMINARES FORAM AFASTADAS. MÉRITO - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, POR MOTIVO TORPE - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - O QUANTO PRODUZIDO NOS AUTOS NÃO INDICOU QUE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO TENHA AGIDO DE FORMA QUE ATUAVA DE MODO TEMERÁRIO, PROVOCANDO INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS - NÃO DEMONSTRADO O DOLO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DEFERIDO NESTE PONTO. PEDIDO DA TERCEIRA INTERESSADA PARA LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - DESNECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO BEM, POR NÃO INTERESSAREM MAIS ÀS INVESTIGAÇÕES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, A TEOR DO CPP, art. 387, IV - ARBITRAMENTO QUE RECLAMA, ALÉM DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, A INDICAÇÃO DE SEU VALOR E SUA DISCUSSÃO PELAS PARTES DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS - APESAR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA, NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE VALOR. PRECEDENTES. REDIMENSIONADA A PENA-BASE - EXASPERAÇÃO DE 1/3 SUFICIENTE - INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES - AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO - TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA CONSIDERADA - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - CABIMENTO DA REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 - PRECEDENTES - REPRIMENDA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO - REGIME PRISIONAL ABRANDADO (SEMIABERTO). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL - DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA - DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - STJ. Responsabilidade civil. Boletim de ocorrência. Presunção «juris tantum. Divergência de relatos. Apreciação do acervo probatório pelas instâncias ordinárias. CCB/2002, art. 186.
«O boletim de ocorrência não goza de presunção «juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, contudo, assegurar que o relato seja verdadeiro. Todavia, na espécie dos autos, as instâncias ordinárias apreciaram livremente o acervo probatório, concluindo que a vítima viajava como pingente. Impera ressaltar, ainda, divergência de relatos que culminaram com a remessa dos autos para o Ministério Público, por suposto crime de falso testemunho.... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Falso testemunho (art. 342, caput, e §1º, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Causa de aumento de pena bem reconhecida. Regime inicial aberto fixado nos termos do art. 33, §2º, «c do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44. Recurso não provido... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO.
Falso testemunho. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Apelante que, ao ser ouvida como testemunha de Defesa em processo criminal, afirmou que a sacola contendo as drogas teria sido encontrada pelos policiais em um terreno e posteriormente levada à casa do acusado, local em que foi realizada a prisão por tráfico. Versão contrariada pela prova produzida nos autos. Ausência de dolo não verificada. Recorrente que deliberadamente mentiu em juízo. Crime formal que se consuma ao final do depoimento falso e independe de sua efetiva consideração pelo d. juízo a quo para deslinde do caso. Condenação mantida. Dosimetria penal, regime inicial, e substituição pelas penas restritivas de direitos que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso... ()
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425 - STJ. Processual civil. Primeiros embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Segundos embargos de declaração. Omissão. Caracterização. Improbidade administrativa. Perda do cargo público. Proporcionalidade. Especial gravidade das condutas reputadas ímprobas. (processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Independência processual entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação penal. Resguardo do vetor segurança jurídica. Notificação preliminar. Ausência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação de prejuízos. Violação ao CPC/1973, art. 110. Obrigatoriedade de suspensão de ação civil pública na pendência de ação penal em que se apuram os mesmos fatos. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Violação do Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Gravidade dos fatos, especialmente em razão da ocorrência, na presente ação, de falso testemunho. Duas vezes. Malversação dos princípio do contraditório e da ampla defesa. Não-indicação de dispositivos de legislação infraconstitucional federal. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.)
«1. Em seus aclaratórios, o primeiro embargante, sem apontar qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, reitera que o prazo prescricional deve ser baseado na pena em concreto e que seu início se dá 140 dias após a abertura da contagem do processo administrativo. ... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais em razão de acidente de trânsito. Ação julgada procedente, condenando-se a Ré ao pagamento de R$ 2.490,00 a título de danos materiais. Insurgência da Ré. Dinâmica apresentada pela Ré que não se mostrou condizente com as demais provas carreadas aos autos. Testemunha ocular que alterou seu depoimento em juízo, depoimento que deve ser desconsiderado em detrimento daquele prestado para a autoridade policial no dia do ocorrido. Juízo a quo que determinou que se oficiasse ao Ministério Público para apuração do crime de falso testemunho. Recurso desprovido. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP... ()
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427 - TRT3. Prova testemunhal. Multa. Agravo de instrumento. Testemunha. Recolhimento da multa para interposição de recurso ordinário. Descabimento. Justiça gratuita. Conhecimento do apelo.
«Tendo sido a testemunha condenada ao pagamento de multa pecuniária, com expedição de ofício à Polícia Federal, a fim de se apurar eventual crime de falso testemunho, para que possa interpor o respectivo recurso ordinário, é desnecessário que proceda ao recolhimento da multa, o que somente deve ser feito após o trânsito em julgado da decisão, ante à ausência de previsão legal expressa. Mais robustece este entendimento a condição de beneficiária da justiça gratuita, por presentes os requisitos legais. Constatado que a testemunha é parte legítima para recorrer da decisão parte que lhe foi desfavorável, condição de terceira prejudicada, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 499 e, presente o interesse recursal, o qual emerge de sua condenação, ao prestar depoimento nos presentes autos, bem assim do julgamento contrário aos seus interesses, deve ser destrancado o recurso ordinário por ela interposto, com imediata análise de seu mérito.... ()
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428 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de drogas - Nulidade da sentença - Inobservância - Validade dos depoimentos dos policiais, desde que ausentes indícios de falso testemunho, como no presente caso - Preliminar afastada... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Evidente temor das testemunhas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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430 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Falso testemunho. Continuidade delitiva. Contradição. No acórdão embargado. Inocorrência. Sustentação oral. Descabimento. Intimação prévia da data da sessão de julgamento. Desnecessidade. Art. 258 do RISTJ. Pleito de «retirada de pauta». Petição protocolada às vésperas da realização da sessão de julgamento. Impossibilidade. Ausência de justificativa hábil a demonstrar qualquer prejuízo à defesa na realização de julgamento telepresencial. Contraditório e ampla defesa assegurados. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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431 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que paciente envolveu-se anteriormente na prática de outros delitos, como falso testemunho e coação no curso do processo, além de tráfico de drogas, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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432 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Falsidade ideológica, falso testemunho e prevaricação. Pedido de extensão. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Tese de falta de indícios suficientes de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.
«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a controvérsia relativa ao pedido de extensão, pois essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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433 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunhas. Troca de favores. Presunção inaplicável. Validade da prova. Garantia constitucional da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 339. CLT, art. 845.
«Prestar testemunho é dever legal imposto a quem tem ciência dos fatos, mormente porque a ninguém é dado excusar-se de colaborar com a Justiça na busca da verdade (CPC, art. 339). Não enseja presunção de «troca de favores ou invalida o compromisso, o comparecimento de testemunha para depor em Juízo, ainda que posteriormente esta venha a ter o autor como testemunha em demanda por ela ajuizada, ou vice-versa. A testemunha não serve à parte e sim ao Juízo, a quem se direciona a prova. Presta depoimento sob compromisso com a verdade e corre o risco de ser processada por falso testemunho. Assim, não constitui «favor algum a vinda da testemunha à audiência para, sob compromisso com a verdade e sob as penas da lei, prestar esclarecimentos ao Juízo sobre a matéria fática controvertida. Nesse contexto, decisão do Juízo que indefere a prova oral afronta o direito à prova (CLT, art. 845 e CPC/1973, art. 332) e a garantia constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Cabe ao Juiz usar de seu tirocínio para evitar depoimentos acertados, fazendo a advertência com clareza e veemência e procedendo com redobrada cautela e inteligência no interrogatório de modo a dar à prova testemunhal o valor que merecer. Efetivamente, «in casu não se identifica a pretensa troca de favores até porque nenhum favor restou prestado, mas sim, mero cumprimento de dever legal. Recurso provido para assegurar o direito à prova oral.... ()
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434 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Autoacusação falsa. Falso testemunho. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação do princípio do colegiado. Precedentes. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por falta de justa causa. Impossibilidade. Capacidade de representação suprida. Interceptação telefônica. Crime punível com detenção. Possibilidade. Carência de provas e atipicidade da conduta. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos arts. 932, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, parte final, do RISTJ, o que ocorre nos autos. ... ()
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435 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Histórico de crime grave (tráfico). Agravo regimental desprovido. 1.segundo o CP, art. 44, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando. (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
2 - Nessa linha, o CP, art. 44, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Incêndio. Associação criminosa armada. Falso testemunho. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Crime contra a fauna. Excesso de prazo para a formação da culpa. Razoabilidade. Pedido de extensão. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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437 - STJ. Conflito de competência. Crimes de tortura, denunciação caluniosa, falso testemunho e coação no curso do processo supostamente praticados por policiais militares contra civil. Ampliação da competência da justiça militar pela Lei 13.491/2017. Incidência imediata. Policial de folga. Irrelevância. Tortura em tese praticada no exercício da função. Vítima sob autoridade do agente delituoso dentro de quartel militar.
1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... ()
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438 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DANO MORAL.
Ação indenizatória por dano moral fundada em prisão ilegal. ... ()
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439 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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440 - TJSP. Apelação. Calúnia. Réu que imputou a prática dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação a um promotor de justiça, após o pedido de arquivamento de inquérito policial. Condenação. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Inviabilidade. Acervo probatório documental e oral que se mostrou suficiente e coeso. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas, no sentido de que o apelante afirmou expressamente que a vítima, na condição de promotor de justiça, teria atuado com «abuso de autoridade, «má-fé, «pessoalidade e «parcialidade no pedido de arquivamento do inquérito policial, imputando-lhe, portanto, a prática dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação no exercício de função como funcionário público. Saliente-se, nesse ponto, que tais alegações unilaterais apresentadas pelo réu não foram comprovadas por ele nos autos da presente ação penal. De outro lado, observa-se que o pedido de arquivamento policial restou devidamente fundamentado, entendendo o membro do Ministério Público que os elementos de prova produzidos nos autos do inquérito policial não seriam suficientes para a propositura de denúncia referente à prática de delito de falso testemunho pelos investigados, não se denotando daí qualquer má-fé ou ilicitude na conduta da vítima. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido
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441 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falso testemunho conexo ao delito contra a vida. Pronúncia do interessado. 1) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Fase processual na qual vigora o princípio do in dúbio pró societate. 2) revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) nulidade processual e ofensa à convenção americana sobre direitos humanos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. 4) ofensa a princípios e dispositivos constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do STF. 5) agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a materialidade e há indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia. Na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Crimes de falsidade ideológica e falso testemunho - Sentença condenatória - Recurso da Defesa buscando a absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade demonstradas de forma segura pelas provas orais e documentais - Dolo específico evidenciado pela prova oral e pelas circunstâncias do delito - Condenação de rigor - Dosimetria - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Majorante insculpida no CP, art. 342, § 1º - Regime inicial aberto para cumprimento da pena corporal mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou de aplicação do sursis penal - Recurso defensivo improvido - Pena de multa reajustada de ofício... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença Parcialmente Procedente. Insurgência do Autor e do Réu. Sentença condenatória transitada em julgado, por falso testemunho e coação no curso do processo praticados pelo Réu. Apuração dos prejuízos na esfera civil e arbitramento e danos morais. Capacidade financeira do agressor, gravidade da conduta e relevância dos bens jurídicos violados. Elevado grau de culpa do agressor. Quantum indenizatório fixado em valor elevado, não condizente com precedentes desta Corte, para casos análogos. Diminuição para R$ 70.000,00. Caráter pedagógico dos danos morais. Inibição da reiteração da prática ilícita. Proibição do Enriquecimento Ilícito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
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444 - TJSP. MANDATO - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MATERIAL E MORAL -
Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Alegação do autor no sentido deque a improcedência da ação previdenciária decorreu da conduta da ré e sua atuação durante a audiência de instrução - Teoria da perda de uma chance inaplicável ao caso - Não comprovado ilícito praticado pela ré - Testemunhas que tiveram os depoimentos tidos como imprestáveis na ação previdenciária - Fato que não pode ser atribuído à ré - Inquérito que concluiu ausentes indícios de materialidade de crime de falso testemunho - Ainda, não demonstradas chances reais e sérias de êxito da ação previdenciária proposta - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido.... ()
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445 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. PROVIMENTO DO RECURSO DE PEDRO HENRIQUE PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE DOUGLAS COM A FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação da defesa contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no CP, art. 342, § 1º, ambos às penas 2 (um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não definidas. ... ()
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446 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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447 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Falso testemunho. Negado provimento.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou a ré à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 11 (onze) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao art. 342, §1º, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se há provas suficientes para a condenação. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, tanto pelos documentos juntados no processo onde houve o depoimento da ré, na qualidade de testemunha, quanto pelos relatos dos policiais militares, ouvidos em Juízo, e ainda pela confissão da apelante, quando do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. 4. A pena-base foi fixada no mínimo legal e a confissão não poderia, na segunda etapa, reduzir a pena para aquém do mínimo. 5. Na terceira fase, houve aumento de 1/6 em razão de o crime ter sido cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, o que não merece qualquer reparo. 6. Correta, ainda, a fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena imposta, bem como a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Sentença condenatória. Insurgência. Defesa almeja absolvição por insuficiência de provas. Alternativamente, pede a desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28, a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu patamar máximo, a fixação de regime prisional mais brando e que haja a substituição da carcerária por restritiva de direitos. Autoria e materialidade comprovadas. Milicianos apresentaram versões coesas acerca dos fatos, não havendo qualquer motivo para duvidar de tais testemunhos mesmo porque detêm a obrigação de contar a verdade, sob pena de responderem por falso testemunho. Entender que seus depoimentos devem ser analisados com parcimônia tão somente pela condição funcional que exercem não encontra guarida no ordenamento jurídico mesmo porque, no caso em tela, não restou minimamente comprovado que teriam qualquer intento no desfecho da ação penal. Ademais, não é necessária atividade de venda, sendo que todos os elementos carreados aos autos demonstram a finalidade mercantil. Não se há falar em desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28, posto que a condição de ser usuário não o impede de cometer o tráfico. Situação, aliás, comum é a de dependentes aderirem à espúria conduta como forma de satisfazer seus vícios. Dosimetria que não merece reparos. Figura privilegiada do tráfico não se aplica de forma automática, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, a indicar que o réu pode dela se beneficiar. No mais, não obstante hodiernamente haja a possibilidade de substituição da corpórea por restritivas de direitos, também não faz jus o apelante à benesse. Isto porque tal medida seria insuficiente e ineficaz à reprovação do agente e à repreensão do direito. Recurso improvido.
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449 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL PARA INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME DE FALSO TESTEMUNHO POTENCIALMENTE PRATICADO PELA TESTEMUNHA INDICADA PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 9º. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF, OU DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não se conhece do agravo porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu apelo. A agravante traz, nas razões do agravo, tão somente alegações ao mérito do tema ora impugnado, apresentadas no recurso de revista e reiteradas no agravo de instrumento, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja, a ausência do preenchimento do requisito contido no CLT, art. 896, § 9º. Agravo desprovido . 2) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO PACTUADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O TRABALHADOR FOI CONTRATADO, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, o Tribunal Regional registrou que « está evidente que a função indicada pelo autor de «líder produção tem responsabilidade superior àquela para a qual o reclamante foi contratado, de «ajudante, bem como possui salário superior, o que está evidenciado nos contracheques anexados aos autos (pág. 285). A Corte a quo, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu que «as diferenças salariais seriam devidas do mesmo modo, caso fosse estabelecido que ocorreu tanto a equiparação salarial, quanto o desvio de função. A análise aqui demonstrada foi firmada apenas por fins didáticos, que se fizeram necessários diante do argumento do recorrente de não terem sido preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 e da Súmula 6/TST. Qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pelo Tribunal de origem, como pretende a parte reclamada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido . 3) HORAS EXTRAS. COMPROVADA A FRUIÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, o Tribunal Regional registrou que «q uanto ao intervalo intrajornada, está escorreita a sentença ao arbitrar, tendo em vista que os registros eram invariáveis ao longo de todo o contrato e a testemunha confirmou a inexistência de fruição regular do intervalo. No entanto, cabe a reforma apenas para estabelecer que nos dias de labor aos domingos (registrados nos controles até 12.10.22 ou arbitrados após tal marco) deve ser considerado que o reclamante usufruía de intervalo intrajornada de uma hora, de modo que é indevido o pagamento a tal título em dias de domingos, tendo em vista que o reclamante confirmou em depoimento pessoal que usufruía de intervalo regular quando não tinha carregamento e a testemunha informou que tal circunstância ocorria apenas aos domingos. Qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pelo Tribunal de origem, como pretende a parte reclamada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... ()
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450 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE COM MAUS ANTECEDENTES - RECURSO MINISTERIAL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - INVIABILIDADE.
-Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe. ... ()
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