(DOC. VP 250.2280.1520.6646)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado por acusados de falso testemunho em processo criminal. 2 - Os agravantes foram acusados de buscar desconstituir elementos probatórios em processo contra terceiro, causando prejuízo à administração da justiça, ao mentirem em juízo sobre a compra de drogas. 3 - A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, com base na ori

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