(DOC. VP 211.2151.2476.5379)

STJ. processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Falso testemunho. Nulidade. Julgamento dos embargos infringentes. Competência. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de provas para condenação. Materialidade do fato. Crime formal. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prescrição da pretensão executória. Ausência de elementos para aferição do pedido nos moldes apontado pelo embargante. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução.

I - Deve ser mantido a decisão recorrida, pois, in casu, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". II - Para se atender à pretensão de reconhecimento de nulida

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