(DOC. VP 610.9837.7646.7867)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Falso testemunho (art. 342, caput, e §1º, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Causa de aumento de pena bem reconhecida. Regime inicial aberto fixado nos termos do art. 33, §2º, «c» do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44. Recurso não provido

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