(DOC. VP 210.8121.1285.7279)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Crime de falso testemunho. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mí

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