Jurisprudência sobre
falso testemunho
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I.Caso em Exame: 1. Os acusados foram denunciados pela suposta prática do crime tipificado no CP, art. 342, § 1º. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falso testemunho. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Ausência de dolo. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Crime formal. Resultado naturalístico. Influência no convencimento do julgador. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... ()
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153 - STJ. Falso testemunho. Prova testemunhal. Ação penal. Trancamento. Relação de afetividade. Esposa do réu. Réu marido da depoente. Precedente do STJ. «Habeas corpus deferido. CP, art. 342. CPP, art. 206 e CPP, art. 648.
«2 - Tratando-se de testemunha com fortes laços de afetividade (esposa) com o réu, não se pode exigir-lhe diga a verdade, justamente em detrimento da pessoa pela qual nutre afeição, pondo em risco até a mesmo a própria unidade familiar. Ausência de ilicitude na conduta. 3 - Conclusão condizente com o CPP, art. 206 que autoriza os familiares, inclusive o cônjuge, a recusarem o depoimento. 4 - Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.... ()
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154 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. PARCIAL PROVIMENTO.I.
Caso em Exame1. Jonathan da Silva Moreira foi condenado a 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, por falso testemunho em processo penal, conforme CP, art. 342, § 1º. A defesa recorreu, alegando nulidade por ofensa ao contraditório e ampla defesa, e pleiteou a absolvição ou redução da pena.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e (ii) avaliar a possibilidade de absolvição ou redução da pena em razão do alegado bis in idem na aplicação da reincidência e dos mau antecedente.III. Razões de Decidir3. Não há ofensa ao contraditório ou ampla defesa, pois o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação jurídica.4. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas pela transcrição do depoimento do réu no Plenário do Júri e pela confissão. Ausência de bis in idem na aplicação da pena, visto que foram considerados processos distintos. Redução da fração de aumento utilizada na terceira fase.IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar as penas em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa.Tese de julgamento: "1. Afastada a preliminar, a condenação foi mantida, com redução das penas..Legislação Citada:CP, art. 342, § 1º; art. 33, § 2º, «c, e § 3º; art. 44, II e III.Jurisprudência Citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.12.2024... ()
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155 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO PRATICADO PELA RÉ - IRRESIGNAÇÃO RELATIVA A CERCEAMENTO DE DEFESA - PARTE QUE NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRETENDIDO -
Autora que busca indenização por danos morais devido a suposto falso testemunho praticado pela ré contra si em ação trabalhista - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Irresignação exclusiva quanto a cerceamento de defesa - Pedido de expedição de ofício a operadora de telefonia para que informasse a localização de linha móvel no período controvertido - Prova que se destinaria a evidenciar que a autora estava nas dependências da empresa em horários compatíveis com jornada de trabalho e, assim, a inverdade atribuída à ré ao negar o vínculo empregatício - Autora que, todavia, não atendeu à determinação judicial para comprovar a titularidade da linha telefônica - Exigência relevante para aferir a pertinência da prova, havendo descumprimento da autora ao CPC, art. 397 - Preclusão da diligência corretamente reconhecida - Inocorrência de violação ao contraditório - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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156 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime do CP, art. 342. O exame do conteúdo do depoimento falso e matéria para a ação penal, não para habeas corpus. O falso testemunho não se condiciona ao resultado do processo em que ele se praticou. Recurso não provido.
I - PTE.: MILTON COZZOLINO ... ()
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157 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Companheira do acusado do crime. Ausência de obrigação de depor e dispensa do compromisso. Inteligência dos arts. 206 e 208, do CPP. Conduta atípica. Absolvição mantida. Recurso não provido.
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158 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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159 - STF. Habeas corpus. Falso testemunho. CP, art. 342, § 1º. Quebra de sigilo bancário decretada em inquérito policial. Paciente que acompanhava esse inquérito na qualidade de advogado dos indiciados. Lei 8.137/1990, art. 1º, I.
1 - Depoimento em Juízo, nos autos de ação penal por crime de sonegação fiscal movida contra o seu cliente, afirmando a inexistência de decisão que, no curso do inquérito policial, decretara a quebra do sigilo bancário. Declaração falsa que, segundo a denúncia, teve como escopo embasar a alegação da defesa sobre a nulidade das provas, sob a afirmação de que teriam sido obtidas sem autorização judicial. ... ()
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160 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Corrupção de testemunha. Falso testemunho. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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161 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Falso testemunho. Atipicidade da conduta. Potencialidade lesiva da ação. Irrelevância. Delito de natureza formal. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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162 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Falso testemunho. Trancamento da ação penal. Prolação de sentença no processo em que foi cometido o crime. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Delito formal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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163 - TJSP. Crime de falso testemunho- Confissão manifestada em juízo sem indícios de qualquer pressão psicológica exercida sobre o interrogando- Prova produzida em juízo anos após o depoimento mendaz prestado no bojo de inquérito policial e falso testemunho confirmado sem ressalvas- Fragilidade probatória não constatada- Dosimetria da pena- «inclinação à violação da lei considerada como traço de personalidade a justificar a elevação da pena-base- Argumento inconsistente e em desacordo com o Tema 1.077 do STJ- Pena reduzida ao patamar mínimo com alteração do regime prisional para o aberto e possibilidade de substitutivas consistentes em prestação pecuniária de 01 salário mínimo e uma multa de 10 diárias- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido parte
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164 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Falso testemunho. Recorrida arrolada como testemunha de defesa em processo de tráfico de entorpecentes. Depoimento prestado onde ela não negou e, tampouco, silenciou sobre os fatos (apreensão de drogas), mas, ao revés, nenhuma linha declarou sobre tal acontecimento, mas somente como ocorreu a prisão do acusado. Testemunho, ademais, desprezado pelo Magistrado para o deslinde da ação penal. Dolo não comprovado. Denúncia rejeitada. Recurso desprovido.
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165 - TJSP. Falso testemunho. Retratação. Inocorrência. Sobrevindo condenação do réu que, na qualidade de testemunha, veio a prestar declarações falsas, impossível seja aceito o argumento da retratação, com a consequente extinção da punibilidade, evidenciado tratar- se de confissão, anotado que para a tipificação daquele delito, irrelevante que o teor do testemunho influencie concretamente na decisão judicial, bastando, apenas, que exista a possibilidade desta influência. Condenação mantida. Recurso desprovido.
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166 - STJ. Recurso especial. Penal. Falso testemunho. Advogado. Coautoria. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Precedentes. CP, art. 29. CP, art. 342, § 1º.
«A pretensão referente à atipicidade da conduta aduzida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, eis que para analisá-la ensejaria o reexame meticuloso de matéria probatória. ... ()
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167 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Induzindo advogado, testemunha de defesa, a mentir em processo criminal objetivando favorecer seu cliente acusado de porte ilegal de arma de fogo, tentando enganar o Estado-Juiz, contrariando seu mister de zelar pela realização da Justiça, e ainda levando à condenação pelo falso aquele que orientara a mentir, impossível o decreto absolutório. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.
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168 - TJRJ. Falso testemunho. Companheira do réu. Absolvição. Provimento do apelo defensivo. Decisão unânime. CP, art. 342.
«A companheira do réu não presta compromisso, e portanto não esta obrigada a dizer a verdade em seu depoimento, pois trata-se de simples informante, e quem depõe nesta qualidade não comete o crime do CP, art. 342, porquanto, revela-se ilógico que aquele que não presta compromisso, em virtude dos laços de parentesco que carrega seja obrigado a depor contra seu ente querido, pois admitindo-se que o contrário seria fazer «letra morta o disposto no CPP, art. 206.... ()
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169 - TJSP. Habeas Corpus - Falso testemunho - Pleito de trancamento do inquérito policial - Impossibilidade - Procedimento investigativo devidamente instaurado, não verificada irregularidade em sua tramitação - Sentença condenatória dos autos 1501358-30.2018.8.26.0604, no bojo do qual se deu a suposta prática delitiva, já transitada em julgado - Indevida a pretensão de sua revisão - Questões aventadas sobre o crime de falso testemunho que necessitam de análise detalhada e aprofundada do conjunto probatório, o que não é permitido por meio deste remédio constitucional de conhecimento sumário - Trancamento é medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificadas na hipótese - Constrangimento ilegal não configurado - Pedido de gratuidade de justiça prejudicado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada
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170 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Fundamentação. Decisão com base em flagrante crime de falso testemunho. Alegação que deveria ter sido discutida por ocasião da interposição da apelação. Fato que não ocorreu. Preclusão consumativa caracterizada. Preliminar rejeitada.
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171 - TJSP. Falso testemunho. Não caracterização. Ministério Público que pleiteia condenação, entendendo provadas a autoria e materialidade da infração. Não acolhimento. Absolvição na origem sob o fundamento de insuficiência de prova. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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172 - TJSP. Falso testemunho. Retratação. Testemunha presa em flagrante. Retratação no mesmo dia perante a autoridade policial. Aplicação do CP, art. 342, § 2º. Possibilidade, pois o desmentido aconteceu no mesmo dia do depoimento, quando ainda não havia sentença no processo onde ele foi prestado. Extinção da punibilidade decretada. Recurso desprovido.
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173 - TJSP. HABEAS CORPUS - FALSO TESTEMUNHO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO, À MINGUA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONALMENTE ADMISSÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DOS FATOS E DAS PROVAS NESSE MOMENTO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA
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174 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Absolvição sumária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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175 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Falso testemunho. Alegação de falta de justa causa. Inadmissibilidade. Prescindibilidade de sentença no feito originário para o recebimento da denúncia pelo perjúrio. Dispensabilidade do inquérito policial. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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176 - STM. Crime militar. Embargos. Falso testemunho. CPM, art. 346.
«1) Preliminar. Ausência de intimação do réu. Precedentes da Corte, consolidando entendimento no sentido da desnecessidade de intimação do réu quando este está sendo representado pela Defensoria Pública da União, em primeira instância e, nesta Superior Corte Castrense, pela Defensoria Pública-Geral da União, a teor da Lei Complementar 80/1994, c/c a Lei 8.457/1992. ... ()
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177 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falso testemunho. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. CP, art. 342. Consumação no momento em que é feita a falsa afirmação. Ordem denegada.
1 - A superveniência de condenação definitiva prejudica a análise do habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo e de fundamentação inidônea da prisão preventiva.... ()
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178 - TRT7. Indeferimento do depoimento da testemunha autoral. Do suposto crime de falso testemunho. Nos termos do CPC/2015, art. 458, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
«O depoente, portanto, tem o dever de falar a verdade, sob pena de responder por crime de falso testemunho, tipificado no CP, art. 342, e de ter seu depoimento recusado pelo Juízo. In casu, conforme se observa o Sr. Francisco Marciano dos Santos Moura laborou no período abrangido pelo contrato de trabalho do autor (12/12/2012 a 31/07/2013), conforme suas alegações, na mesma localidade, exercendo a mesma função (frentista) e cumprindo a mesma jornada de trabalho. Entretanto, de forma contraditória afirmou jornada de trabalho dissociada da indicada nos autos do processo 0001894-93.2017/5/07.0034, em que formulou pedidos contra o mesmo empregador e com base na mesma causa de pedir. Portanto, a despeito do dever de a testemunha falar somente a verdade, comunga-se do entendimento do MM Juiz de que o depoimento prestado pelo Sr. FRANCISCO MARCIANO DOS SANTOS MOURA é inválido como meio de prova, por manifesta ausência de veracidade nas informações prestadas em juízo. Sentença mantida. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e falso testemunho. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a instância ordinária entendido pelo exaurimento da potencialidade lesiva dos falsos no crime de estelionato, cabível é a aplicação do princípio da consunção (Súmula 17/STJ). ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falso testemunho ou falsa perícia. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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181 - TJSP. Falso testemunho em processo penal - Mentira a respeito de fato relevante e importante ao desfecho da causa - Negativa de ocorrência do crime - Ausência de dolo - Não caracterização - Prova suficiente - Condenação decretada - Recurso ministerial provido
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182 - TJSP. Júri. Sessão. Alegada nulidade em face de o promotor ter ameaçado a testemunha presencial dos fatos, de lhe serem impostas as penas de falso testemunho. Desacolhimento. Réu que durante a sessão foi assistido por defensor constituído que nada alegou. Preclusão configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso, nesse tópico, improvido.
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183 - TJMG. Prova. Testemunha. Falso testemunho. Ausência. Contradita. Acatamento. Contraditado. Qualidade de mero informante. Direito de depor. Impedimento. Cerceamento de defesa. Nulidade. CP, art. 342, § 3º.
«Não especificado pelo Juiz, nem encontrado nos autos o ponto em que a testemunha falseou, presume-se que a mesma é inocente, até que se prove o contrário. Enquanto isso, é injusto impedi-la de depor devido à contradita, mesmo porque a testemunha tem o direito de se retratar, se mentir (CP, art. 342, § 3º). Não obstante acatada a contradita, o contraditado tem o direito de depor, ainda que na qualidade de informante, preservando-se, assim, o direito do contraditante, a necessidade dessa prova para a parte e o eventual exercício do direito de retratação. Se tal não ocorrer, haverá o cerceamento de defesa, gerando a nulidade.... ()
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184 - TJSP. Falso testemunho. Retratação. Espontaneidade. Indispensabilidade. Inexistente determinação legal para que o magistrado conceda prazo ou realize audiência para tal fim. Improcedência de alegação defensiva de falta de oportunidade de retratação por parte do réu. Recursos parcialmente providos.
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185 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mera discordância do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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186 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FALSO TESTEMUNHO. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Orecorrente Francisco foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, I, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, pela prática de homicídio qualificado tentado. O apelado Wellington foi absolvido sumariamente da imputação relativa ao delito de falso testemunho [art. 342, §1º, do CP], sob o fundamento de atipicidade da conduta. Recorre a defesa de Francisco, pleiteando a impronúncia ou absolvição, alegando ausência de indícios suficientes de autoria. O Ministério Público, por sua vez, apelou, requerendo a reforma da absolvição sumária de Wellington e sua pronúncia pelo crime conexo. ... ()
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187 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime de falso testemunho. CP, art. 342 testemunha descompromissada. Rol do CPP e rol do CPC. 3. Falso cometido em processo criminal. Aplicação do conceito do CPP. Desnecessidade de analogia. 4. CPP, art. 206. Rol taxativo. Colateral em terceiro grau. Ausência de previsão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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188 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de falso testemunho. Indulto natalino. Inovação recursal.
1 - Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), situações que não se fazem presentes. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 342. Falso testemunho. Crime de natureza formal. Resultado naturalístico. Não exigência. Prova de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Matéria não decidida na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento. ... ()
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190 - STJ. Habeas corpus. Falso testemunho. Inépcia da denúncia. Inexistência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano.
1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso.... ()
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191 - TJSP. Apelações criminais. Embriaguez ao volante. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Extinção da punibilidade de Emerson. Falso testemunho. Condenação dos réus mantida. Provas seguras. Pena de Emerson alterada. Parcial provimento do apelo de Emerson e desprovimento do apelo de Leandro.
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192 - TJSP. Falso testemunho- Parcial divergência entre os relatos de investigadores de polícia e testemunho prestado pelo recorrente, na qualidade de testemunha arrolada pela Defesa, sem afronta absoluta ao histórico do desenrolar da conduta criminosa apontada na ação principal, há que ser interpretada em benefício do réu- Fragilidade probatória que assim o recomenda- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido para absolver o assistido com fundamento no art. 386, VII, do CPP
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193 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Materialidade e autoria demonstradas. Presença da vontade livre e consciente em fazer as afirmações, com o indisfarçável «animus de falsear a verdade. Ausência de prova de mero engano ou equívoco. Condenação cabível. Recursos improvidos.
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194 - TJSP. Falso testemunho. Concurso de agentes. Induzindo advogado em processo penal, testemunha cunhada do acusado, a falsear a verdade no intuito de infirmar a acusação contra seu cliente relativa à comercialização de produtos pirateados, inadmissível o édito absolutório, patente sua participação no delito, em afronta à administração da Justiça. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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195 - STJ. Falso testemunho (CP, art. 342 e CP, art. 343). Alegada nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade.
«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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196 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Promoção de envio ilegal de vulnerável ao exterior. Trancamento da persecução penal. Medida excepcional. Advogado. Inviolabilidade. Mitigação. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Recurso não provido.
1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de análise probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem se pronunciou sobre os pontos indicados como omissos, ao reforçar a tipicidade da conduta imputada (informações inverídicas prestadas à autoridade policial) e a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 342, § 2º. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não enseja a oposição de embargos de declaração. ... ()
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198 - STJ. «Habes corpus. Falso testemunho. Advogado. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Influência nas testemunhas. Exame do próprio mérito da ação penal. Impropriedade do «habeas corpus.
«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Em se considerando que o tipo penal descrito no CP, art. 342, § 1º prevê, cumulativamente, penas privativas de liberdade e pecuniária, é descabida a pretendida substituição por multa, a teor do disposto na Súmula 171/STJ. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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