(DOC. VP 220.6270.1605.2751)

STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Promoção de envio ilegal de vulnerável ao exterior. Trancamento da persecução penal. Medida excepcional. Advogado. Inviolabilidade. Mitigação. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Recurso não provido.

1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de análise probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - A inviolabilidade garantida pela Lei 8.906/1994, art. 7º, II, é mitigada, quando o próprio advogado é o suspeito do crime, porquanto o si

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