(DOC. VP 103.1674.7293.0800)

STJ. «Habes corpus». Falso testemunho. Advogado. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Influência nas testemunhas. Exame do próprio mérito da ação penal. Impropriedade do «habeas corpus».

«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. O «writ» não se presta para o trancamento de feito por falta de justa causa, quando, para análise das alegações, é necessário aprofundado exame acerca da ausência de eventual influência que o

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