(DOC. VP 176.8314.6003.5800)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

«I - Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no acórdão, pretende a parte embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - No caso, as teses desenvolvidas no bojo do recurso especial não ultrapassaram o juízo inicial de admissibilidade - ausência de prequest

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