(DOC. VP 163.4184.3006.2000)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falso testemunho. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ré citada por edital. Não localização. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida.

«1. A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência genérica à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 2. O perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar a ré em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização. 3. Ordem concedida, confirm

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