(DOC. VP 230.4041.0691.9658)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Data da consumação. Prescrição. Reiteração de pleito anterior. Nulidade. Competência do tribunal do Júri. Não ocorrência. Súmula 235/STJ. Agravo não provido.

1 - O pleito de declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, sob a alegação de que a data a ser considerada para o momento da consumação do delito é o dia em que o acusado prestou o primeiro depoimento, já foi objeto de análise no HC 348.661/SP/STJ, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, que expressamente afastou a tese defensiva, a evidenciar que se trata de reiteração de pedido anteriormente formulado. 2 - A teor da Súmula 235/STJ, a cone

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