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61 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, III e § 3º, do CP. Agravo regimental não provido.
1 - Para a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão dessa benesse, os quais se encontram previstos no CP, art. 44.... ()
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62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios da autoria demonstrados. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, não há nulidade da decisão de pronúncia que apenas relata os indícios que embasaram sua convicção, como forma de fundamentar a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Portanto, a pronúncia do acusado, ao final da primeira fase do procedimento do júri, não exige a comprovação cabal da autoria, satisfazendo-se com indícios de que o réu teria cometido o crime. Foi exatamente essa a postura adotada pelo Juízo criminal, o qual se manifestou sobre a prova de materialidade, indícios de autoria e manutenção da qualificadora, no presente caso.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Revisão do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, diante das alterações formuladas no regime de recolhimento de contribuição previdenciária patronal pela Lei 12.546/2011. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando seja a sociedade empresária ré condenada ao pagamento do montante de R$ 942.485,46 (novecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente e acrescido dos juros moratórios. A sentença julgou o pedido procedente e condenou a ré a ressarcir ao autor a quantia correspondente ao benefício tributário discutido nesta ação. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o juízo bem fundamentou a decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime executado, evidenciada pelo modus operandi empregado, pois seriam utilizados nomes fictícios e imagens reais de mulheres atraentes, chamando homens para conversar em aplicativos de mensagens e trocando imagens íntimas; de posse das fotos íntimas das vítimas, seriam criadas novas identidades para abordá-las e extorqui-las, informando-as que as mulheres das fotografias são menores de idade e, após, passam a exigir dinheiro para não divulgarem as fotos íntimas e as conversas.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório.
I - Trata-se de agravo de instrumento em face das decisões proferidas em cumprimento de sentença da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 5086206-41.2014.4.04.7000/PR, no sentido de indeferir seus pedidos de aplicação da Lei 14.230/2021 para fins de liberação do bem de família, e de imposição de multa civil com base no CPC, art. 1.026, § 2º. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição das penas. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Medida considerada não socialmente recomendável. Fundamento válido. Revisão. Via imprópria. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que se trate de réu tecnicamente primário, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, constitui fundamento apto a justificar o indeferimento da substituição das penas, considerada não socialmente recomendada, sendo imprópria a estreita via do writ à revisão do entendimento. Precedentes.... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Segregação mantida na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional. Réu que permaneceu custodiado durante a instrução processual. Propensão à reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
1 - A manutenção da custódia cautelar em casos como este, em que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. É dizer, a custódia pode ser mantida pelo Juiz de primeiro grau, sob o argumento de que subsistem os motivos deflagradores de sua decretação e de que presentes os requisitos legais do CPP, art. 312.... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Motivação idônea e baseada em fatos recentes.
1 - A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, o qual seria integrante de organização criminosa envolvida na prática de homicídios.... ()
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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Título de crédito. Ausência de circulação. Discussão a respeito da higidez ou da exigibilidade. Ônus do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. Teoria da aparência. Valoração a partir da análise da prova fática. Reforço argumentativo. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Como regra geral, não é exigível da parte credora portadora de nota promissória colocada em cobrança ou em execução a prova do crédito no documento estampado. Na eventualidade de se discutir a prova do crédito contido no título, cabe à parte devedora comprovar os fatos contrários à higidez ou à exigibilidade nele presumidos, nos termos do CPC, art. 373, II.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição sat/rat. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo Decreto 6.957/2009 no Anexo V do Regulamento da Previdência Social e, em consequência, reconhecer como correto o recolhimento da contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, II, tendo por base o risco verificado em relação a cada estabelecimento que possuir inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Na sentença, o pedido foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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