Jurisprudência sobre
ex socio
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51 - TRT2. Execução. Sociedade. Ex-sócio. Responsabilidade subsidiária. Cláusula de transferência de responsabilidade. Inválida perante terceiros. CCB/2002, arts. 1.003, 1.008 e 1.032.
«A cláusula de exclusão de responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, assinada por ocasião da venda das quotas sociais, vale apenas entre os contraentes, e não afeta direito de terceiros. ... ()
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52 - TRT3. Execução. Ex-sócio. Responsabilidade. Ex-sócias da empresa. Responsabidade.
«Segundo o parágrafo único do CCB, art. 1003, o sócio responde pelas obrigações da sociedade até 2 anos após a averbação da modificação do contrato. Considerando que a alteração societária foi averbada em 20/07/2010 e a presente ação foi ajuizada em 24/08/2011, as sócias podem ser responsabilizadas pelas obrigações da sociedade, apesar de incluídas no polo passivo em 28/11/2012, uma vez não decorridos dois anos de sua retirada da sociedade.... ()
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53 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Contador que prestava serviços e recebia numerário de pessoa jurídica para pagar tributos. Verificação posterior de que os tributos não foram pagos. Ex-sócio que honra a obrigação tributária e paga os tributos devidos pela pessoa jurídica com recurso próprios. Pagamento feito por terceiro interessado, que se sub-roga nos direitos que tinha a pessoa jurídica contra o contador que, em tese, deixou de pagar os impostos, para os quais tinha recebido recursos. Legitimidade do ex-sócio para exigir contas do contador. Afastamento da carência de ação, por ilegitimidade ativa. Julgamento desde logo da primeira fase da ação de prestação de contas, com fundamento no CPC/1973, art. 515. Recurso provido
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54 - TJRJ. Embargos de terceiro. Execução de título judicial nos autos de ação indenizatória em face de sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bem de ex-sócio. Adequação da via. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.023.
«Recurso interposto contra decisão que deixou de recebeu os embargos de terceiro opostos pelo ora agravante por considerá-lo parte na demanda. O agravante opôs embargos de terceiro ao tomar ciência de ato de constrição judicial de saldo em conta corrente, em cumprimento de sentença movida em face da sociedade limitada ré, a qual não mais figura como sócio. O agravante não integrou o polo passivo da relação processual, nem mesmo após a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, cabendo-lhe defender seus interesses através dos embargos de terceiro. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046. A discussão acerca da responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas da sociedade deverá ser objeto de apreciação e julgamento nos autos dos embargos de terceiro.... ()
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55 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Extinção da execução. Sócios retirantes. Satisfação da obrigação conforme os limites temporais estabelecidos.
«Satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, inciso I. Tal regra também é aplicável aos ex-sócios que, mesmo após a desconsideração da pessoa jurídica, tiveram suas responsabilidades limitadas temporalmente até dois anos após a averbação da modificação contratual de cessão total de quotas das empresas Rés, por incidência do parágrafo único do CCB, art. 1.003. Tal extinção, porém, é restrita aos sócios retirantes e não impede o prosseguimento do feito em relação aos demais devedores que permanecem no polo passivo da lide.... ()
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56 - TJSP. Medida cautelar. Inominada. Decisão que decreta a indisponibilidade de bens de ex-sócio. Natureza jurídica. Impropriedade de ataque mediante «oposição. Mera limitação imposta ao titular do direito. Recurso improvido
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57 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Ato realizado no endereço constante do contrato social. Efetivação na pessoa do gerente, ex-sócio da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação. Recurso não provido.
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Deferimento - Indícios suficientes de ocultação de bens e confusão patrimonial pelo ex-sócio - Presença dos pressupostos legais do art. 50 do Código Civil - Responsabilidade correlata que perdura por dois anos após a retirada - Arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.080, todos do Código Civil - Inclusão de sócia, pessoa física, doutra empresa (única sócia da devedora) - Descabimento - Vedação à desconsideração per saltum - Decisão reformada para permitir a inclusão apenas do ex-sócio da executada no polo passivo da execução - Recurso parcialmente provido... ()
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59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Execução fiscal. Município de São José dos Campos. Ajuizamento contra sociedade comercial. Ação redirecionada contra o ex-sócio. Deferimento do arresto do saldo de suas contas bancárias. Oposição de exceção de pré-executividade, onde provada a exclusão societária do excipiente, antes da constituição do débito tributário. Pretensão do autor à reparação do dano moral. Inviabilidade. Descumprimento da comunicação da alteração societária. Artigo 11 da Consolidação das Leis Tributárias do Município (Lei 2252/1979, art. 108). Descumprimento dessa obrigação constituiu fator determinante para o erro da Fazenda Municipal. Manifesta a negligência do ex-sócio, que ao deixar de comunicar sua exclusão da sociedade, deu causa ao evento. Indenizatória improcedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade-ré providos para este fim.
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60 - TJSP. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Excipiente que ingressou como executado por desconsideração da personalidade jurídica (ex-sócio). Inocorrência da paralisação do feito. Demonstração suficiente de movimentação processual. Prescrição intercorrente em relação aos sócios da devedora que não pode ser contada a partir da citação da empresa. Exclusão do pólo passivo não acolhida. Recurso provido.
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61 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. EX-SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Incontroverso nos autos que o recorrente não figurou como parte na fase de conhecimento, pois citado apenas na fase de execução (com a determinação de imediata penhora de valores em conta bancária), sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visto que, à época da prolação da decisão, o CPC/2015 não estava em vigor e inexistia tal regra procedimental. Fica claro, portanto, que o ex-sócio foi incluído no processo sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, declarando-se a sua responsabilidade de forma automática. Ainda, de acordo com o CLT, art. 884, dispositivo específico que regula os embargos à execução no processo do trabalho, «garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação . Ocorre que o parágrafo 1º deste artigo prevê que « a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida . Nesse cenário, os embargos à execução não configuram meio adequado à defesa do ora recorrente, pois este alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda sob o fundamento de que a reclamação trabalhista foi proposta mais de três anos após a sua retirada da sociedade (alegação que se encontra fora do escopo do § 1º do CLT, art. 884). Além disso, esta Corte vem reconhecendo a legitimidade do ex-sócio, chamado a integrar o título judicial pela aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ( no presente caso, nem sequer houve o referido incidente ), para ajuizar embargos de terceiro, por força da aplicação dos princípios do devido processo legal e da instrumentalidade das formas. Diante de tais fundamentos, entende-se evidenciado o cerceamento do direito de defesa do ora recorrente, porque não lhe foi oportunizada a discussão em torno da sua responsabilidade pelo débito exequendo. O Tribunal Regional, pois, ao manter a sentença que concluiu pelo não cabimento do aludido meio processual para discutir a legitimidade do ex-sócio para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que este já estaria incluído no feito, afrontou diretamente os princípios do devido processo legal e do contraditório. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88 e provido.... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade do ex-sócio para figurar no polo passivo da lide. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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63 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Execução. Responsabilidade do ex- sócio. Desconsideração da personalidade jurídica.
«Não obstante a execução de dívida trabalhista se processe, de início, única e exclusivamente contra o empregador, pessoa física ou jurídica em relação a qual se formou o título executivo, quando infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito de natureza alimentar, pode voltar-se contra os seus sócios, com a penhora de bens particulares. Trata-se da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que, constatada a incapacidade financeira da sociedade para arcar com suas dívidas, seja o sócio responsabilizado pelo cumprimento das obrigações inadimplidas, ainda que não tenha integrado o pólo passivo da reclamação trabalhista, máxime quando, ao tempo da relação havida, ainda integrava a sociedade, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 1003 e CCB, art. 1032. Agravo de Petição desprovido, ao enfoque.... ()
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64 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Falta de demonstração da dissolução irregular da empresa. Súmula 435/STJ. Ex-sócio. Ausência de responsabilidade. Aviso de recebimento. Devolvido.
«1. O STJ permite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135). Aplicação ao caso da Súmula 435/STJ. ... ()
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65 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Exclusão de ex-sócio do polo passivo. Responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações sociais da empresa anteriores até dois anos, após averbada a alteração do contrato social. Aplicabilidade do CCB, art. 1032. Decisão mantida. Recurso não provido.
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66 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. DÉBITO DA SOCIEDADE LIMITADA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA EX-SÓCIO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA SOCIEDADE APÓS A CESSÃO DAS QUOTAS DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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68 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação de cobrança. Atos praticados por ex-sócio, que teria causado prejuízos à sociedade empresária. Não demonstração de dolo ou culpa. Atos praticados que não se desdobraram do próprio risco da atividade desenvolvida. Recurso não provido.
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69 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Aparelho celular e peças. Inscrição indevida do nome do ex-sócio em cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.
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70 - TRT2. Execução. Sociedade. Ex-sócio. Pacto laboral iniciado após a alteração societária. CCB/2002, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032.
«Uma vez iniciado o pacto laboral após a retirada dos Agravados do quadro societário da Executada, não tem aplicação em favor do Exeqüente o teor dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do CCB/2002, não podendo os primeiros ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes da relação empregatícia que não lhes aproveitou.... ()
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71 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular da empresa executada. Ausência de liquidação. Responsabilidade do sócio. Pretensão dos exequentes de inclusão de ex-sócio da executada. Descabimento. Necessidade de inclusão prioritária dos sócios e diretores da empresa no momento da desconsideração. Honorários de sucumbência indevidos. CPC/2015, art. 85 e CPC/2015 art. 136. Ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido
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72 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de exibição de documentos. Pretendida apresentação do Livro de Registro de Empregados. Ilegitimidade passiva do ex-sócio da empresa empregadora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso provido para julgar o autor carecedor da ação.
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73 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de reparação de danos. Dívida decorrente de ato ilícito. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Sócio que se retirou da sociedade quase dois anos antes do ajuizamento da ação. Responsabilidade deste somente por obrigações sociais contraídas. Exclusão do ex-sócio da lide. Recurso provido.
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74 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS E EXTINTA, QUANTO AO EX-SÓCIO, PESSOA FÍSICA, POR ILEGITIMIDADE. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO SOMENTE COM A PESSOA JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO OU GARANTE. DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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75 - TJSP. Ação de cobrança em face de ex-sócio. Decisão que determinou a suspensão do processo. Acerto. Existência de demanda trabalhista, em que se discute eventual relação de trabalho, bem como a declaração de nulidade do contrato de sociedade e do termo de ajuste de sócios. Prejudicialidade externa configurada. Necessidade de se aguardar o deslinde correspondente, sobretudo para evitar decisões conflitantes. Suspensão mantida. Agravo desprovido.
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76 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DO EX-SÓCIO ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ATINENTES AO PROCESSO ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS E DELIBERADAS NO V. ACÓRDÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL SUPOSTAMENTE PRATICADA ATRAVÉS DE EX-SOCIO E EX-COLABORADOR MEDIANTE DESVIO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS PARA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, COM BASE na Lei 9.279/96, art. 225. INSURGÊNCIA DAS RÉS. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA LEI 9.279/96. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, SUBMETIDA AO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO DO ART. 206, §3º, V, DO CC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO, AINDA QUE MOMENTÂNEO, DE QUEIXA-CRIME. INCIDÊNCIA DO ART. 200, DO CC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMAIS QUESTÕES INVOCADAS PELAS AGRAVANTES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA LIDE, E QUE DEVERÃO SER ANALISADAS OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
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78 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA EMPRESA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO EX-SÓCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Comprovado nos autos que a empresa executada, no decorrer do processo fora baixada, liquidada espontaneamente, é legal a inclusão do socio no polo passivo para responder com o débito perseguido. Por analogia ao CCB, art. 110, a sucessão processual também deve ser aplicada nos casos de extinção da pessoa jurídica.... ()
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79 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória por dispensa imotivada de representante comercial. Inclusão no polo passivo da lide de empresa que teve como sócio ex-proprietário da executada que veio a sofrer a desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de indícios de fraude à execução. Inclusão de nova pessoa jurídica no polo passivo da lide com base em mera suposição do administrador judicial. Inadmissibilidade. Ausência de confusão patrimonial do ex-sócio e a sociedade empresarial. Recurso provido.
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de cotas. Obrigações. Período posterior à cessão. Ilegitimidade passiva do ex-Sócio.
1 - No caso de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual se limita às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio. Precedentes.... ()
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81 - TJSP. BLOQUEIO DE CONTA DE EX-SÓCIO E RECURSO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - Inadmissibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Recurso não conhecido na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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82 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Ex-sócio. Ilegitimidade passiva ad causam
«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... ()
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83 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Embargos de terceiro. Responsabilidade de ex-sócio.
«Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º, por não ser cabível, na execução, a indicação de ofensa de dispositivo de Lei e divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 266/TST. ... ()
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84 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Ex-sócio que passa a compor o polo passivo em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora da qual se desligou. Legitimidade para oposição dos embargos para defesa de seus bens atingidos pela penhora. Precedentes. Preliminar afastada.
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85 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Extinção de ação indenizatória sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Possibilidade de o magistrado conhecer, de ofício, a matéria de ordem pública, atinente às condições da ação. Hipótese concreta em que ex-sócio e ex-administrador não tem legitimidade para pleitear em nome próprio indenização em favor da sociedade empresária dotada de personalidade jurídica própria. Inadmissibilidade de pleitear em nome próprio, direito alheio. Existência de alterações no contrato social com cessão e transferência da totalidade de quotas aos demais sócios, sendo plena e geral a quitação. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Avalista. Ex-sócio. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 -Ação monitória. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. O exequente restou vencido em sua integralidade, o que afasta a sucumbência recíproca, haja vista que a decisão recorrida afastou o ex-sócio do polo passivo da demanda, uma vez que se retirou da sociedade empresária antes da dissolução irregular. Agravo regimental a que se nega provimento, mantém-se os honorários advocatícios em desfavor do estado exequente no importe de R$ 2.000,00.
«1. Afastado o redirecionamento da totalidade da execução fiscal contra a pessoa do ex-sócio, deve-se constatar a ausência de sucumbência recíproca, uma vez que somente o ESTADO DE MINAS GERAIS restou vencido na la. Instância de jurisdição e mantido nesta Corte Superior de Justiça. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Pessoa jurídica. Sócio. Ex-sócio. Responsabilidade limitada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria contida no dispositivo legal tido por violado, até porque se tratava de vedada inovação recursal. Desse modo, carece o recurso especial do indispensável prequestionamento. Aplicação dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INTRUMENTO ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO art. 50 CC - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO CARACTERIZADO - FATOS NOVOS ALEGADOS, INCAPAZES DE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO E INTIMAÇÃO DE EX-SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE EXECUTADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO.
I -Conforme Acórdão proferido no agravo de instrumento 2014694-37.2023.8.26.0000, transitado em julgado, a interpretação dos parâmetros contidos no CCB, art. 50, deve ser feito de modo restritivo, quando se trata de relações civis, de modo a não desvirtuar o escopo da norma em questão, ou seja, sua admissibilidade deve ocorrer tão somente quando estiver cabalmente comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano, sob pena de infringir a autonomia da personalidade jurídica; ... ()
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90 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra exclusão do polo passivo da execução, de ex-sócio da empresa executada. Desacolhimento, ainda que constatado o aparente encerramento irregular das atividades da sociedade. Circunstância que não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Sócios assim responsáveis são os que deliberaram pelo fim das atividades da empresa, não aqueles que, bem antes, deixaram de integrá-la, de modo a perder todo e qualquer interesse em seus rumos. CTN, art. 135, III. Recurso desprovido.
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91 - TRT3. Agravo de petição em embargos de terceiro. Penhora sobre quota parte de imóvel de herdeira de ex-sócio.
«Consoante disposto nos artigos CPC/1973, art. 597 e 1997 do Código Civil, a herança traduz uma universalidade de todos os direitos e obrigações do falecido, e nestes termos, o herdeiro se subroga nas obrigações do devedor, até o limite do valor que recebeu por herança. Portanto, não é terceira, mas a própria devedora, podendo ser parte passiva na execução, a embargante que recebeu como herança o quinhão do imóvel penhorado. Tal situação jurídica é distinta, e não se confunde com a hipótese de, na condição de sócia de empresa estranha ao processo, ter sido excluída da lide trabalhista.... ()
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92 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Penhora «on line frutífera. Constrição do valor total da dívida que atingiu conta de ex-sócio minoritário. Impossibilidade. Detentor somente de 2% do capital social e sem poderes de administração. Desbloqueio do montante que ultrapassa seu quinhão de participação determinado. Recurso provido.
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93 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Dívida de responsabilidade da pessoa jurídica. Cobrança realizada na pessoa do ex-sócio, cuja retirada da sociedade fora averbada na Junta Comercial. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso improvido.
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94 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Inadmissibilidade. Cédula de Crédito Bancário. Prazo determinado. Garantia prestada por ex-sócio da afiançada. Inadmissível a exoneração. Obrigação que persiste enquanto não houver extinção da obrigação assumida. Inteligência do CCB, art. 835. Fiador, ademais, que assumiu a obrigação solidariamente, na condição de principal pagador. Recurso provido.
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95 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de prestação de contas. Atos de gestão praticados por ex-sócio da empresa. Prescrição vintenária, uma vez que se trata de direito pessoal. Artigos 442 do Código Comercial e 177 do Código Civil de 1916, vigente à época do ajuizamento da lide. Alegação de prescrição rejeitada.
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96 - TJRJ. Falência. Marca. Cessão. Direito empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei 11.101/2005, art. 129, IV.
«Extensão a terceiro, ex-sócio, dos efeitos de decisão que decretou falência de sociedade. Desnecessidade de instauração de processo autônomo, desde que respeitados, em incidente processual, os princípios do devido processo legal e do contraditório. Marca pertencente à falida que não foi depositada no INPI, o que viabilizou posterior depósito da mesma, posteriormente, por outra empresa, de que é sócio o ex-sócio e ex-cônjuge da falida. Desconsideração das duas personalidades jurídicas, da sociedade falida e da outra, de que o agravante é sócio, de forma a legitimar a extensão. Recurso a que se nega provimento.... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do ex-sócio. Acórdão em harmonia com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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98 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EX-SÓCIO DE EMPRESA QUE TEVE SEUS BENS PENHORADOS - ALTERAÇÃO SOCIAL SEM MODIFICAÇÃO DA FICHA CADASTRAL DA JUCESP - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR COMO RÉU E A CONSTRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Ex-sócio. Responsabilidade. Prazo de dois anos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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100 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra sociedade comercial. Desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir bens de sócios. Responsabilização patrimonial do ex-sócio pelas obrigações sociais até dois anos depois de averbada sua retirada. CCB, art. 1.032. Circunstância em que houve mudança no cenário fático dos autos, já que a ocorrência dos requisitos autorizadores do artigo 50 do Código Civil , deu ensejo à correta desconsideração da personalidade jurídica da executada. Necessidade assim, de o patrimônio de ambos os sócios, responder pela dívida da empresa. Recurso provido para este fim.
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