Jurisprudência sobre
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151 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Dívida constituída posteriormente à retirada formal do embargante do quadro societário. Responsabilidade do ex-sócio não evidenciada. Desconsideração da personalidade jurídica em razão de grupo econômico familiar. Ausência de requisitos. Tese não suscitada na ação executiva. Procedência dos embargos e extinção do pedido de desconsideração. Honorários fixados adequadamente. Sentença mantida. Recurso do embargado improvido
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152 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de execução. Firmado contrato de cédula de crédito bancário, entabulado entre instituição financeira e empresa de beneficiamento de cereais, assinada a avença em nome desta por representante legal e única e exclusiva devedora solidária-garantidora, inadmissível seja atribuída responsabilidade a ex-sócio que não assumiu posição de coobrigado, extinguindo-se sua responsabilidade após dois anos de sua retirada, devidamente averbada. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso provido.
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153 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida em parte, sem a exclusão do ex-sócio, ora agravante - Discussão quanto à legitimidade do redirecionamento da execução em face dos sócios/presença das causas para a extensão da responsabilidade pela dívida tributária - Desprovimento.
Como bem registrado pelo MM. Juízo, na esteira da atual jurisprudência do E. STJ, já adotada em diversos casos similares por esta C. Câmara de Direito Público, após o distrato social não se tem notícia da liquidação do passivo - Dissolução, ainda, tida como não regular, a autorizar o redirecionamento. R. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Cláusula que previa período de quarentena. Ex-sócio que não poderia divulgar e se utilizar da tecnologia da empresa durante determinado período. Licitude desta disposição que não prejudica os direitos por créditos societários e/ou trabalhistas. Período certo e que não impossibilita trabalhar. Hipótese ainda da clara intenção associada a finalidade para a mesma atividade mas, por empresas constituídas com familiares, para esse mesmo objeto social. Concorrência desleal constatada. Indenização mantida. Recurso desprovido.
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155 - TRT2. Assistência judiciária empregador justiça gratuita ao ex-sócio empregador. O posicionamento majoritário desta colenda turma, aplica ao caso em tela a Súmula 06 deste e. Trt. «justiça gratuita. Empregador. Impossibilidade. (res. 04/06. DJE 03/07/06 e retificada pela Res. 01/2007. DJE 12/06/2007) não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita. portanto, uma vez que o agravante assemelha-se ao empregador, indefere-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
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156 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de sócio de empresa individual devedora. Exceção de pré executividade ao fundamento de que a pessoa física incluída no polo passivo não é mais sócio da empresa ré desde 17/12/2017, quando se retirou da sociedade. Rejeição da exceção mantida em aclaratórios. Insurgência com alegação de que indevida a inclusão do ex-sócio sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e indevida ainda porque o Agravante retirou-se da sociedade individual em dezembro de 2017, aplicável a regra do art. 1003, parágrafo único do CC. Agravo subsistente, não porque não instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto este volte-se apenas às hipóteses de responsabilidade extraordinária, fundada na existência de abuso de direito, e, pelo mesmo motivo, não porque, de acordo com o art. 1003, parágrafo único, decorreu o prazo de dois anos desde que o Agravante retirou-se da empresa, alienando suas cotas. O Recurso deve ser provido apenas porque o Agravante não tem responsabilidade nem para com o credor exequente nem para com a sociedade. Segundo documento comprobatório emitido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, o agravante retirou-se da empresa devedora em 17/12/2017. Exceção de pré executividade que deve ser acolhida para exclusão do ex-sócio do polo passivo do cumprimento de sentença, a teor do art. 1003, parágrafo único do Código Civil. RECURSO PROVIDO
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157 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ação indenizatória em face de sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bem de ex-sócio. Impossibilidade. Decreto 3.708/1919. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 475-M e CPC/1973, art. 655.
«A hipótese em julgamento versa sobre a responsabilidade do cedente na cessão de cotas de sociedade por quotas de responsabilidade antes da vigência do Código Civil de 2002 e, portanto, sob a égide das regras do Código Comercial e Decreto 3.708/19. De acordo com a orientação doutrinária e jurisprudencial à época, o cessionário sub-rogava-se nos direitos e obrigações do cedente, salvo disposição em contrário. No caso, o recorrente cedeu suas cotas sociais à terceiro, vindo a retirar-se dos quadros sociais antes da formação do título executivo. Uma vez desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade demandada, apenas os bens particulares dos sócios que figuravam na sociedade na época da condenação devem ser atingidos. Recurso desprovido.... ()
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158 - TRT2. Coisa julgada. Identidade de pedidos. Embargos de terceiro ajuizados pelo espólio. Coisa julgada. Não cabimento de novos embargos pelos herdeiros. Formal de partilha não constitui fato novo. A homologação de partilha dos bens à viúva meeira e aos herdeiros posteriormente ao julgamento de embargos de terceiro ajuizados pelo Espólio do ex-sócio executado, não constitui fato novo a permitir nova discussão e novo julgamento da mesma lide, ante o trânsito em julgado de decisão prolatada em embargos de terceiro anterior.
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159 - TRT2. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Alteração contratual lícita. Hipótese de não cabimento. CPC/1973, arts. 592, II e 596.
«A responsabilidade do sócio que age em excesso de mandato ou em afronta à lei é garantia do credor contra a gestão fraudulenta. A saída do sócio e posterior insolvência da empresa sem que haja elementos de convicção do nexo de causalidade entre os dois fatos afasta a responsabilidade do ex-sócio, já que a alteração contratual foi lícita. (...) 4. Responsabilidade do ex-sócio. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (diregard theory), não obstante a sua relevância, permitindo com que se alcance diretamente o sócio, revela-se arbitrária quando utilizada indiscriminadamente, sem qualquer critério. É fato que por detrás da cortina protetora da pessoa jurídica, muitas vezes, se pratiquem condutas irregulares em detrimento de direitos de terceiros e da própria sociedade, mas isso não pode levar a generalidade de sempre se responsabilizar o sócio. A incidência da teoria deve ter em vista a existência de indícios ou circunstância de fraude na insolvência da sociedade, para a qual o sócio concorreu. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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160 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação regressiva. Ex-sócio que suportou sozinho indenização trabalhista contra a sociedade. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Nova ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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161 - TJSP. -
Ação de cobrança - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré - Para viabilizar a desconsideração, não basta apenas verificar se o ex-sócio integrava o quadro social da empresa executada, quando da constituição da dívida, mas também se ele concorreu ou não para a prática de atos capazes de configurar uso abusivo da personalidade jurídica em prejuízo dos credores - Neste caso, os fatos que levaram ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica se deram muito depois da saída do ex-sócio, não havendo prova de que ele tenha concorrido para o uso abusivo em prejuízo dos credores - Afastada, porém, a condenação em honorários advocatícios, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica, conforme precedentes do STJ - Agravo provido em parte.... ()
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162 - TJRS. Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS. Sociedade. Dissolução irregular. Empresa. Administração. Ex-sócio. Permanência. Comprovação. Execução fiscal. Redirecionamento. Penalidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Caráter confiscatório. Configuração. Multa moratória. Redução. Embargos à execução. ICMS. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio. Retirada. Dissolução. Multa. Redução. Retroatividade da Lei 10.932/97.
«1. O sócio que se retira da administração de sociedade não responde pessoalmente pelas dívidas fiscais por força de superveniente dissolução irregular da devedora. Embargos de Divergência 100.739. Todavia, se a despeito da retirada formal da sociedade, o sócio administrador continua atuando na empresa dela percebendo rendimentos tributáveis. ... ()
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163 - TRT2. Execução bens do sócio execução. Ex-sócio. Decadência. A disposição inserta no art. 1032 combinada com a do CCB/2002, art. 1003, ambos, encontra campo de aplicação no âmbito da justiça do trabalho porque, não correspondendo à prescrição intercorrente, rigorosamente não conflita com quaisquer dispositivos consolidados de proteção ao trabalhador, apenas consagrando a estabilidade jurídica ao fixar limite temporal à responsabilização daquele que, afastado do quadro societário, após o transcurso de determinado período, adquire o direito de não mais ser admoestado por obrigação consolidada pela empresa, ainda que ao tempo em que a integrara.
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164 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao ex-sócio. Deficiência nas razões do recurso especial. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudência. Ausência de demonstração, nos moldes legais. Situação fática distinta. Agravo interno desprovido.
1 - As razões recursais se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cessão de cotas. Obrigações. Período posterior à cessão. Ilegitimidade passiva do ex-sócio. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.
«1 - «Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência do CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único, CCB/2002, art. art. 1.032 e CPC/2015, art. 1.057, parágrafo único. (REsp. 1.537.521, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). Precedentes. ... ()
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166 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EXECUTADA, OCORRIDA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO E DETERMINA O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO ON LINE EFETIVADO NAS CONTAS DO EMBARGANTE, CONDENANDO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. APELO DO ESTADO-EMBARGADO. CORRETA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 962/STJ, UMA VEZ QUE SE TRATAVA QUE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ HÁ MUITOS ANOS. CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DECORRENTES DE O ESTADO SER VENCIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de ex-Sócio no polo passivo da execução. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.... ()
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168 - STJ. Tributário. Parcelamento. Pleito de exoneração de fiança. Ex-sócio. Violação do art. 835 do cc. Ausência de prequestionamento. Deficiência das razões.
«1. A ausência de prequestionamento e a deficiência das razões recursais inviabilizam o recurso especial. ... ()
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169 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Cheque - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante, determinando sua inclusão no polo passivo da execução - Cabimento - Ex-sócio que retirou-se da sociedade ainda na pendência da dívida cobrada na presente ação - Prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do CC que não se aplicam ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido
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170 - TRT2. Família. Bens vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça. A penhora sobre vaga de garagem onde reside ex-sócio da executada, desvinculada da moradia da família, possuidora de matrícula própria junto ao registro de imóveis, reveste-se de legalidade, na medida que não afronta a Lei 8.009/90, mantendo-se o entendimento da Súmula 449, do C. STJ, impondo-se a manutenção da penhora e o prosseguimento da execução em relação ao bem.
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171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ex-sócio de sociedade. Negativação de nome. Possibilidade, no caso concreto. Responsabilidade pelo débito. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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173 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ingresso por ex-sócio que se retirou da sociedade antes de iniciada a ação na qual houve a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade à qual pertenceu. Condição da ação que deve ser apreciada em abstrato, pelo que o embargante diz e comprova de forma satisfatória em juízo de admissibilidade, nada impedindo haja reapreciação da matéria na sentença, à luz do amplo contraditório e de todas as provas. Carência afastada. Ordenado o processamento dos embargos de terceiro. Recurso provido.
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174 - TJSP. Apelação com revisão. Prestação de contas. Sociedade comercial. Atos de gestão praticados por ex-sócio da empresa. Primeira fase da demanda. Prova documental que afasta, de plano, o interesse na pretensão, mormente quando parcela substancial dos atos de gestão questionados foi praticada pelos próprios autores. Injustificada extensão da prestação de contas, relacionada a questões contratuais, pactuadas ao tempo da alteração societária. Ação improcedente, afastada a pretendida litigância de má-fé. Recurso do réu provido para este fim, sendo desprovido o recurso adesivo dos autores.
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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONDENOU O EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PARA EXCLUSÃO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA.
1.O redirecionamento da execução ocorreu quando o entendimento predominante no STJ era pelo cabimento da inclusão no polo passivo da execução fiscal daquele sócio que, embora não integrasse mais a sociedade no momento da dissolução irregular, dela era sócio-gerente quando da ocorrência do fato gerador. ... ()
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176 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data do efetivo desligamento do ex-sócio. Efeitos «ex tunc» da decisão que declara a dissolução parcial da sociedade por tempo indeterminado. CCB/2002, art. 1031, § 2º. Juros de mora a contar da citação. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.029. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 608.
A data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade. ... ()
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177 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exclusão de ex-sócio (da empresa-ré) do pólo passivo da demanda. Cabimento. Formação do título executivo com o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando já decorrido o prazo de dois anos previsto no parágrafo único do CCB, art. 1003, sendo irrelevante que o agravado tenha se retirado da sociedade apenas seis meses antes da realização do negócio jurídico entre o agravante e a pessoa jurídica. Ausência, portanto, de qualquer responsabilidade patrimonial do recorrido, nos termos do artigo 1032 do referido diploma legal. Recurso improvido.
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178 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
1.Assim como para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC), também para recorrer é preciso a concorrência dessas condições. Execução extinta com base na ilegitimidade passiva de parte. Falta de gravame ou prejuízo para o ex-sócio da empresa executada. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. ... ()
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179 - TJRJ. Ação de conhecimento. Relação de consumo. Pedido de condenação à obrigação de realizar as obras necessárias na unidade dos autores quanto aos vícios encontrados no imóvel, bem como nas áreas comuns para que sejam corrigidos os erros estruturais e, ainda, a obrigação de construir uma cisterna; condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento contratual; à indenização pelo valor assumido do bem junto à Caixa Econômica Federal; danos materiais e dano moral, em relação aos dois réus (construtora e ex-sócio da construtora). Sentença de parcial procedência, condenando «a ré a realizar a reparação das fissuras; promover as obras necessárias para cessar as infiltrações; a realizar o reparo integral do porão do prédio, além do desnível registrado no estacionamento. Inconformismo dos réus, requerendo a reforma da sentença. Apelo dos autores, de forma adesiva, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral. Sentença omissa, que não possui fundamentação em relação ao 2º réu (ex-sócio da 1ª ré), que é nula. Violação ao disposto nos arts. 11 e 489, § 1º, IV do CPC. Evidente ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na exordial, caracterizando-se sentença citra petita. Apreciação neste recurso da matéria não efetivamente analisada e decidida em primeiro grau ensejaria clara supressão de instância. Anulação por error in procedendo. Inaplicável nesta Instância Revisora, a Teoria da Causa madura, para que não se configure supressão de instância. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
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180 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Insuficiência dos bens da empresa. Responsabilidade do sócio-retirante. Penhora mantida. CPC/1973, arts. 592, II e 596.
«A retirada da sociedade, do sócio da Empresa executada, não elide sua responsabilidade trabalhista, se à época, a totalidade do fato gerador dos créditos executados, ocorreu quando integrava a Empresa. Inteligência dos arts. 592, II e 596 do CPC/1973. Manutenção da penhora efetivada sobre bem de ex-sócio da executada.... ()
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181 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. REsponsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Precedentes.
«1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. ... ()
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182 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de indenização securitária. Seguradora contratada para prestar garantia em ação trabalhista. Pagamento efetuado. Pretendido reembolso. Requerida revel. Nulidade de citação acolhida. Carta recebida no condomínio em que reside o ex-sócio da empresa, que não mais integra o quadro social da requerida.
1. Ação julgada procedente. 2. Inconformismo da ré acolhido. 3. Empresa citada na pessoa de quem não mais a representa, sem legitimidade para responder pela demandada. Nulidade da citação e de todos os atos processuais posteriores reconhecida. 3. Recurso da ré provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. Desconsideração de personalidade jurídica. Requisitos. Indenizatória em fase de execução de sentença. Insurgência contra o acolhimento da pretensão. Desconsideração, todavia, que atingiu bens e valores de ex- sócio da empresa executada. Inadmissibilidade. Título executivo constituído seis anos após a retirada do agravante do quadro societário da executada. Ato devidamente averbado junto à JUCESP. Retirada que foi até mesmo anterior à prolação da sentença exequenda. Art. 1033, parágrafo único e 1032, do Código Civil. Circunstâncias que retiram a legitimidade do agravante para integrar o polo passivo de execução dirigida em face da empresa executada. Recurso provido para este fim.
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184 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Empresas atuantes no mesmo ramo de atividade e na mesma região geográfica. Utilização de números telefônicos semelhantes. Concorrência desleal inocorrente. Número do telefone de uma empresa está fora do conceito de marca e não possui proteção especial. Nítida a confusão gerada entre os consumidores. Alegação de mera coincidência. Descabimento. Linha telefônica utilizada pela ré de titularidade de ex- sócio da autora. Possibilidade de utilização da linha telefônica, porém, sem sua divulgação. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio minoritário. Indiferença. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Ex-sócio. Inaplicáveis as regras do CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há distinção entre os sócios da sociedade empresária no que diz respeito à disregard doctrine, de forma que todos eles serão alcançados. Assim, tendo o acórdão a quo asseverado estarem preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, torna-se inviável infirmar tais conclusões sem que se esbarre no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Pretensão de que seja incluído no polo passivo da execução, ex-sócio administrador da empresa, que teria sido o responsável pela prática das infrações objeto do AIIM. Hipótese em que o ex-sócio da agravante firmou acordo de colaboração premiada homologado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos. No caso, a empresa Elite Distribuidora Farmacêutica não faz parte da investigação. CDA objeto dos autos não foi objeto da colaboração premiada. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio. Inaplicáveis as regras dos CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão da agravante à inclusão no polo passivo do sócio da empresa-ré em razão de seu encerramento. Possibilidade de inclusão do ex-sócio, nos termos dos arts. 110 e 779, II, do CPC e do CCB, art. 1.032. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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189 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de primeiro grau que reconhece a ilegitimidade passiva de um dos ex-sócios da pessoa jurídica executada e julga improcedente o incidente em relação a outro ex-sócio, sem arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Agravo interposto pelos ex-sócios - Necessidade de constituição de advogado para apresentação de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sucumbência da exequente - Princípio da causalidade - Exigibilidade da verba honorária - Característica peculiar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arbitramento por equidade - Recurso parcialmente provid... ()
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190 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Legitimidade. Ação proposta por escritório contra empresa irregularmente representada no contrato de prestação de serviços, celebrado por ex-sócio. Carência de ação. Processo extinto sem exame de mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. Após sócio se desligar da sociedade, não tem ele legitimidade para firmar contrato ostentando a qualidade de representante. Contrato firmado por quem não detinha poder de representação da pessoa jurídica não produz efeitos sobre esta, para responsabilizá-la pelo pagamento de honorários e indenização. Acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte, julga-se extinto o feito pela carência da ação, com reflexo na disciplina sucumbencial.
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Utilização indiscriminada de termo característico da devedora principal em marcas e nome fantasia - Coincidência de endereços eletrônicos e números de telefone entre empresas requeridas - Domínios de internet de empresa requerida que são pertencentes a ex-sócios da executada - Participação de ex-sócio em empresas que integram o quadro societário da executada e exercício de controle indireto - Pressupostos objetivos do art. 50 CC satisfeitos a caracterizar confusão patrimonial e desvio de finalidade - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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192 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Processual civil e tributário. Reconhecimento de erro material. Execução fiscal. Dissolução irregular. Sócios que não integravam a sociedade empresária à época dos fatos geradores. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Reconhecimento de existência de erro material na decisão agravada quanto à data em que o sócio se retirou da sociedade, que foi em 31/05/2003 (e não em 31/05/1999, como constou na decisão ora agravada). ... ()
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193 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1.
Consoante entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). 2. À luz do CPC/73, faz-se desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica cuja personalidade foi superada, sendo o contraditório diferido suficiente à descaracterização da nulidade. 3. É cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo, todavia, limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva. 4. Retirada dos agravantes do quadro societário da pessoa jurídica cuja personalidade foi desconsiderada ocorreu em junho de 2004, ocasião em que a relação jurídica havida com os recorridos já era controvertida e discutida em juízo, não sendo dado aos ora devedores alegarem desconhecimento do débito executado, razão pela qual não há como excluir sua responsabilidade pelo débito, reconhecida pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa originalmente executada. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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194 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Cadin. CDA. Inclusão do nome de ex-sócio dirigente como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - As alegações do impetrante, ora recorrente, de que não teve qualquer ingerência em nenhum dos atos de gestão praticados pelo atual quadro societário, tendo em vista que se retirou da empresa em data anterior à rescisão do parcelamento por recolhimento a menor das parcelas e da dissolução irregular da empresa, que justificaram a sua inclusão na certidão da dívida ativa, não podem ser acatada sem extensa dilação probatória, razão pela qual é inviável o cabimento do mandado de segurança. ... ()
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195 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EX-SÓCIO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DATA DA RETIRADA DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO FALIMENTAR. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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196 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Monitória. Documento emitido pelo credor discriminando empréstimos pretéritos. Documento que contém qualificação de ex-sócio junto à assinatura de pessoa diversa. Prova testemunhal para demonstração de que este reunia poderes de representação que não guarda pertinência. Pedido de exame dos livros contábeis para a demonstração de quitação das dívidas da apelada, cujo adimplemento motivara o empréstimo. Pleito carente de utilidade para a elucidação da demanda, vez que não é apto a demonstrar a transferência do numerário. O adimplemento pela apelada de suas dívidas não induz imediatamente à conclusão de que tenha tomado empréstimo do apelante. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
extinção da pessoa jurídica indemonstrada - sucessão processual inaplicável - necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apuração de eventual responsabilidade do ex-sócio - recurso parcialmente provido... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual. Ex-sócio. Responsabilidade que se estende por até dois anos após averbação de sua retirada da sociedade (art. 1.003 c/c CCB, art. 1.032. Data de afastamento de fato que deve ser considerada. ... ()
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199 - TRT3. Agravo de petição. Execução trabalhista. Responsabilidade. Sócio retirante.
«Consoante disposto nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, a responsabilidade do sócio retirante pelas dívidas da empresa somente pode ser reconhecida no período máximo de dois anos após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial. Assim, proposta a reclamação trabalhista dentro deste biênio, cabível a responsabilização do ex-sócio/agravante pelo pagamento do crédito exequendo.... ()
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200 - TRT2. Execução. Sócio retirante. CCB, art. 1003.
«O sócio contemporâneo ao contrato de trabalho responde pelo crédito trabalhista, dês que incontroversa a sua condição de beneficiário da força de trabalho do obreiro. O art. 1003 do Código Civil não fixa que o ex-sócio responde somente por processos que sejam propostos até dois anos da sua retirada. Diferentemente, fixa a sua responsabilidade pelo período de até dois anos após a sua retirada.... ()
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