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351 - TRT2. Execução. Bens do sócio responsabilidade dos ex-sócios. Os elementos dos autos não permitem exonerar o sócio retirante da responsabilidade pecuniária pelos créditos da demanda principal. Isto porque o que se diz terceiro atuou como sócio da executada durante grande parte o contrato de trabalho do autor, e nesta condição, beneficiou-se dos serviços prestados pelo ora agravado. Ademais, o princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito em satisfazer o débito em face da executada, hipótese em que os atos executórios prosseguem contra sócios e ex-sócios, ante o reconhecido descumprimento do contrato de trabalho e impossibilidade da empresa executada em saldar a dívida.
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352 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Pedido de quebra de sigilo bancário de sociedade empresarial da qual o ex-cônjuge é sócio. Possibilidade.
«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. ... ()
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353 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO EXTINTA APÓS RETIRADA DE SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução de título extrajudicial, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustentou cerceamento de defesa, alegando ausência de manifestação sobre a penhora do imóvel e ausência de provas que justificassem o julgamento antecipado. Defendeu que a responsabilidade do fiador só subsistiria após a busca dos bens do devedor principal, invocando o benefício de ordem. Argumentou ainda que deixou de ser sócia da empresa executada, cessando sua responsabilidade após sua retirada. ... ()
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354 - STF. Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. Legitimidade ativa. Esbulho possessório. Fazenda invadida por integrantes do MST. Período posterior à realização da vistoria. Transmissão da propriedade. Imóvel não dividido. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.791. Existência de áreas de preservação permanente e inaproveitáveis. Laudos contraditórios. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.
«1. Não se pode tomar como titular do domínio do imóvel uma pessoa jurídica sem existência jurídica. Consta do registro público do distrato social da empresa a nomeação, como responsável pelos bens da sociedade, do ex-sócio falecido. Por essa razão, os seus herdeiros têm legitimidade para impetrar o mandado de segurança. ... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO -
Pretensão da embargada de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao embargante - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade do embargante de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio - Embargada que não comprovou alteração de condição financeira do embargante para tanto - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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356 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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357 - STJ. Falência. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Extensão dos efeitos aos ex-sócios. Inadmissibilidade. Mandado de segurança concedido para revogar a decisão judicial atacada.
«Ilegalidade da decisão que estendeu os efeitos da falência aos impetrantes, que haviam figurado como sócios da empresa pelo período aproximado de dez meses, sem exercer atos de administração. Ainda que exercida a gerência da sociedade, inadmissível no caso o envolvimento dos ex-sócios da quebra. ... ()
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358 - TRT2. Responsabilidade dos ex-sócios. Os elementos dos autos não permitem exonerar o sócio retirante da responsabilidade pecuniária pelos créditos da demanda principal. Isto porque o que se diz terceiro atuou como sócio da executada durante grande parte o contrato de trabalho, e nesta condição, beneficiou-se dos serviços prestados pelo ora agravado. Ademais, o princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito em satisfazer o débito em face da executada, hipótese em que os atos executórios prosseguem contra sócios e ex-sócios, ante o reconhecido descumprimento do contrato de trabalho e impossibilidade da empresa executada em saldar a dívida.
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359 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Ex-Diretor de sociedade falida. Inexistência de ato ilícito.
«O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CCB, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. ... ()
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360 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe, mediante paga ou promessa de recompensa e com emprego de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Ordem pública. Agente preso em local diverso da comarca da culpa. Evasão. Tentativa de obstrução da colheita de provas. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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361 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS TEORIAS MAIOR E MENOR. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NÃO DIRETA OU REFLEXA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de decisões díspares no âmbito desta Corte, e, ante a provável ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS TEORIAS MAIOR E MENOR. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NÃO DIRETA OU REFLEXA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora com redirecionamento da execução em desfavor de ex-sócio. Ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, em razão da existência de decisões díspares no âmbito das Turmas desta Corte, o recurso não merece conhecimento. Isso porque a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. (arts. 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC). Precedentes. Assim, não tendo sido observado os requisitos previstos pelo CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ, o recurso não deve ser conhecido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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362 - TRT2. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução trabalhista. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Juíza Vilma Mazzei Capatto sobre o tema. CCB/2002, arts. 50, 1.003, parágrafo único e 1.032. CLT, art. 2º, § 2º. CPC/1973, art. 592, II.
«... Não obstante seu desligamento na referida data, consoante cláusula 3ª do aludido documento, à agravante foi conferido direito de recompra das quotas sociais, e, ainda, direito de preferência por dez anos. Segundo o disposto na cláusula 4ª, a agravante também permaneceu na administração dos negócios sociais por mais dois anos, ou seja, não houve total retirada da agravante da sociedade na data em que firmou o referido instrumento de alteração do contrato social da executada. ... ()
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363 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Ex-sócios (pessoas jurídica e física) de sociedade limitada. Responsabilidade de sócio. Limites. CTN, art. 135, III.
«Já se encontra assente na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, em relação às dívidas fiscais contraídas por esta, somente se afirma se aquele, no exercício da gerência ou de outro cargo na empresa, abusou do poder ou infringiu a lei, o contrato social ou estatutos, a teor do que dispõe a lei tributária, ou, ainda, se a sociedade foi dissolvida irregularmente.... ()
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364 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade de ex-sócios.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a responsabilidade dos sócios alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade não se limita ao capital integralizado, sob pena de frustrar a satisfação do credor lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. ... ()
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365 - TRT2. Execução trabalhista. Bens do sócio. Agravo de petição. Responsabilidade de ex-sócia. Nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, nenhuma alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa pode afetar direitos adquiridos do empregado, não havendo como afastar a responsabilidade do ex-sócia, em virtude da alteração da propriedade da empresa, em evidente prejuízo ao trabalhador, pouco importando se a desconsideração da pessoa jurídica da executada e a propositura da ação ocorreram após a saída da sociedade, diante da clareza dos textos de lei retro citados.
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366 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 135.
«... Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos o redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente, em caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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367 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação inibitória c/c indenizatória (uso indevido de marca). Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a sucessão da sociedade executada por sua ex-sócia, com intimação para pagamento da dívida. Inconformismo. Acolhimento. Ilegitimidade da agravante para compor o polo passivo da execução. Ex-sócia que, ao tempo da liquidação voluntária da sociedade, havia cedido suas cotas. Possibilidade de sucessão da empresa extinta apenas por seus sócios, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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368 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação da presidência desta corte, conheceu do agravo e, de plano, negou provimento ao apelo extremo.insurgência do agravante.
1 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar a violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a CF/88 reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Réu em lugar incerto. Garantia da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Circunstâncias concretas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado ao agravante consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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370 - TJRJ. Queixa-crime. Ofensa à honra objetiva. Calúnia na presença de várias pessoas. Existência e autoria não comprovadas. Absolvição por falta de provas. Recurso do querelante. Sentença que adequadamente avalia as provas concluindo pela não demonstração da existência do crime. CP, art. 138 e CP, art. 141, III.
«No mérito, tem-se queixa-crime oferecida porque supostamente o querelado ofendeu a honra do querelante, na presença de várias pessoas. Segundo a inicial a vítima se encaminhou ao imóvel onde funciona sua firma, Union Cobrança e Recuperação de Bens Ltda. para participar da rescisão do contrato de locação deste mesmo imóvel, juntamente com o querelado, representante legal da proprietária do bem. Segue a queixa-crime aduzindo que ao chegar ao local, o querelante percebeu a presença de várias pessoas estranhas ao contrato de locação e que, no decorrer da reunião, o querelado afirmou, na presença de todas as pessoas, que «o querelante teria roubado o ex-sócio Élson quando o mesmo saiu da empresa. Ausência de prova de que o querelado tenha realizado a conduta e ofendido a honra do querelante. O conjunto probatório é insuficiente para apoiar os fatos descritos na inicial e, ante a inexistência de meios de prova, a absolvição deve ser mantida. A questão não se reveste de maior complexidade por efeito da ausência de conjunto probatório a ser apreciado, pois que a única testemunha que relata o fato descrito na inicial revela vínculo bastante próximo com o recorrente. As declarações indiciam carga de comprometimento entre o citado depoente e o querelante, demonstrando a relação de confiança existente, e, por conseguinte não podem ser aceitas como idôneas para embasar decreto condenatório. As demais testemunhas ouvidas nada esclarecem acerca de fato descrito na inicial. Em um Estado Democrático de Direito o depoimento da vítima, neste caso o próprio querelante, por si só, não está revestido de legitimidade para embasar a condenação. A absolvição do apelado deve ser mantida.... ()
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371 - TJSP. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Sócio retirante de sociedade. Prolação de sentença condenatória da empresa, em momento posterior à retirada do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa, quando executado o débito. Persecução dos bens pertencentes aos sócios e ex-sócios. Não subsunção à hipótese do artigo 1003, parágrafo único, c.c. art. 1053, do Código Civil/2002. Exceção acolhida. Recurso provido
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372 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de obscuridades. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE INSTAURADA EM 1993, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, CONDENADOS OS RÉUS EM APURAÇÃO DE HAVERES (1995) AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO INSTAURADA EM 2004. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS RÉUS, INVIABILIZANDO A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO LONGO DE QUASE DUAS DÉCADAS. REQUERIMENTO PELOS EXEQUENTES DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DO EXECUTADO PARA O FIM DE ATINGIR EMPRESAS FAMILIARES CRIADAS, SOB ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINÁRIA OBJETO DA DISSOLUÇÃO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE BENS E PATRIMÔNIO ÀQUELAS, FIGURANDO SEUS FILHOS/ESPOSA COMO RESPONSÁVEIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE TENTATIVA DE ¿BLINDAGEM PATRIMONIAL¿ PELOS EXECUTADOS, ATRAVÉS DE ¿MANOBRAS DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (PN PARQUET), FIGURANDO COMO ÚNICO RESPONSÁVEL JOVEM DE VINTE ANOS, FILHO DO AGRAVANTE, SR. JOSÉ CARLOS DE BARROS, SENDO CORRETO O RACIOCÍNIO DE CONSIDERAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO PROCESSO
Nº 0009528-81.2018.8.19.0209, CONSTATANDO-SE A SITUAÇÃO FÁTICA DE QUE O DOMÍNIO E EFETIVA DIREÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (PN PARQUET E TJL) SÃO CONCRETAMENTE EXERCIDOS PELO AGRAVANTE SR. JOSÉ CARLOS DE BARROS, VERIFICANDO-SE PORTANTO EXISTÊNCIA DE PRÁTICA VOLTADA À FRUSTRAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A APONTADA CONFUSÃO PATRIMONIAL, O QUE AUTORIZA A CONSAGRAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA¿. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. QUADRO FÁTICO JURÍDICO COMPOSTO POR CONJUNTO DE INDÍCIOS, ENDO E EXTRAPROCESSUAIS, QUE APONTAM PARA MANIPULAÇÃO DE FORMA JURÍDICA COM VISTAS À PROVÁVEL EVASÃO DE PATRIMÔNIO APÓS DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE ORIGINÁRIA OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ILAÇÃO REFORÇADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS EM AÇÃO DIVERSA (MONITÓRIA) AJUIZADA POR TERCEIRO EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS CRIADAS. DISSOLVIDA PARCIALMENTE A SOCIEDADE ORIGINÁRIA E INICIADAS, COM PARTICIPAÇÃO DE EX-SÓCIO DEVEDOR, OUTRAS DUAS EMPRESAS PARA ATUAÇÃO EM NICHO SEMELHANTE DE MERCADO, É O QUE BASTA À ILAÇÃO DE POSSÍVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL PELA APARENTE MANOBRA DE DESVIO DE ATIVOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 50, CC C/C ARTS.133/134 E 790, II E VII, CPC (art. 795, CAPUT E §§, CPC). REDIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO PARA EVENTUAL ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO AO AGRAVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJMG. DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na ação de «tutela de urgência". O agravante, ex-sócio e diretor comercial, alega ter sido impedido de exercer suas funções e de acessar documentos societários. Pleiteia a nulidade das assembleias realizadas em 30/3/2023 e 30/4/2024, a suspensão de suas deliberações, e o bloqueio de quotas societárias para impedir o direito de retirada de sócios, alegando abuso de poder e irregularidades nas deliberações. ... ()
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375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO,
no caso. RECURSO PROVIDO. com determinação ... ()
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376 - TJMG. Direito empresarial. Dissolução de sociedade empresária. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade empresária. Data de retirada do sócio. Sentença de natureza declaratória. Efeito ex tunc. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Ausência de comprovação
«- Da leitura dos aludidos dispositivos, a interpretação que se extrai é que a data a ser considerada para a retirada do sócio, quando se tratar de sociedade por prazo indeterminado, é aquela em que houve a notificação aos demais sócios. Tal interpretação é reforçada considerando a natureza declaratória da sentença que reconhece a dissolução da sociedade. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em aresp. 1) alegação de ilegalidade da majoração da pena acima do míniimo legal. Questão não apreciada pela corte. Súmula315/STJ. 2) alegação de prescrição da pena imposta à pessoa jurídica da qual o recorrente era sócio. Ilegitimidade do sócio para fazer pedido em nome da pessoa jurídica que integra e que deixou de recorrer nos autos. Trânsito em julgado da condenação imposta à pessoa jurídica. 3) inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I).
1 - Se o tema apontado como objeto de dissenso jamais chegou a ser tratado nesta Corte, uma vez que não foi conhecido o agravo em recurso especial do recorrente, tampouco há como se debatê-lo em embargos de divergência. Aplicação, in casu, da Súmula 315 da Súmula desta Corte, segundo o qual «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. CONCESSÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Alega a agravante que foi vítima de golpe praticado por seu ex-sócio, perfazendo atualmente valor expressivo. ... ()
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379 - TJSP. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Direcionamento contra ex-sócia ante a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Cabimento na espécie ante o fato de o débito ter se formado ao tempo em que a ex-sócia integrava a sociedade. Recurso provido.
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380 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex-sócios. A simples falta de pagamento de ICMS e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora, por si só, não ensejam responsabilização pessoal do sócio, pois a responsabilidade assinalada no CTN, art. 135, inciso III não é objetiva. Encerramento irregular da sociedade não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Recurso provido.
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381 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Confusão patrimonial verificada. Únicos sócios da sociedade são o agravado e sua ex-cônjuge, constando em acordo de divórcio que todas as cotas da empresa ficariam em poder do agravado, havendo assim confusão patrimonial entre a sociedade e o sócio executado. CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido.
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382 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EX-NAMORADO PLEITEIA RESSARCIMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE GASTOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DA EX-NAMORADA PARA QUE NELE RESIDISSEM CONJUNTAMENTE, O QUE NÃO TERIA SE CONCRETIZADO APÓS CERCA DE 04 ANOS DE RELACIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EX-NAMORADA ALEGANDO TER ADQUIRIDO O IMÓVEL MEDIANTE SEU EXCLUSIVO ESFORÇO E QUE O APOIO DO EX-NAMORADO SE DEU A TÍTULO GRATUITO, NÃO PODENDO SER RESSARCIDO. APELO DO EX-NAMORADO REQUERENDO QUE O RESSARCIMENTO ABARQUE TAMBÉM OS GASTOS EM NOME DE SEU SÓCIO, DE SUA EMPRESA E DA PRÓPRIA EX-NAMORADA, QUE TERIAM SIDO FATICAMENTE REALIZADOS POR ELE.
1.Relacionamento amoroso, perspectiva de matrimônio e desenvolvimento de esforços comuns para constituição de patrimônio do casal que se afiguram incontroversos pelo lastro probatório. ... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravante, ex-sócia da empresa unipessoal, pretende ser excluída do polo passivo do cumprimento de sentença, ao argumento de que apenas emprestara o nome, quando seu marido era quem administrava de fato a empresa, e deve substitui-la no processo. Decisão fundada no parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil que prevê que o sócio responde perante a sociedade e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravante, ex-sócia da empresa unipessoal, pretende ser excluída do polo passivo do cumprimento de sentença, ao argumento de que apenas emprestara o nome, quando seu marido era quem administrava de fato a empresa, e deve substitui-la no processo. Decisão fundada no parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil que prevê que o sócio responde perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como tal por até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato. Legitimidade da agravante que subsiste. Manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - RECURSO IMPROVIDO.
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384 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - Interposição de recurso de apelação - Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos ex-sócios da empresa executada e determinou a inclusão do sócio que compunha a sociedade na época dos fatos - Recurso cabível é o de agravo de instrumento - Precedente do STJ.
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385 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7661/45. Pretensão do sócio falido ver liberado seus bens particulares, sob o argumento de que responde na mesma proporção da massa falida. Assim, se a Massa falida arcará com juros legais na falência somente se houver sobra de recursos após o pagamento dos créditos principais, não há como admitir a responsabilidade do ex-administrador. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Responsabilidade solidária dos ex-sócios e incerteza acerca da suficiência do ativo para pagamento do passivo, acrescido de juros, que recomenda, por ora, a manutenção do arresto dos bens. Decisão mantida. Recurso desprovido
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386 - TRT3. Execução. Legitimidade passiva. Fundação sem fins lucrativos. Ex-diretor e ex-presidente. Exclusão do polo passivo da execução.
«Os administradores de uma fundação sem fins lucrativos não se equiparam, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a proprietários de empresas, que acabam se beneficiando dos lucros gerados pela força de trabalho do empregado. In casu, afastadas as hipóteses de confusão patrimonial e de que os agravantes eram sócios ocultos, o fato de terem atuado, no passado, como diretor e presidente de fundação sem fins lucrativos, não autoriza, por si só, a responder pelas dívidas trabalhistas contraídas pela fundação. Agravo de petição a que se dá provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e excluir os agravantes do polo passivo da execução.... ()
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387 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Extensão aos ex- sócios. Indeferimento. Inconformismo da exequente firme na tese de que os atuais sócios são insolventes, razão pela qual devem ser incluídos no polo passivo aqueles que o eram à época da emissão do título executado. Acolhimento. Responsabilidade dos ex- sócios pela dívida contraída enquanto integravam a sociedade devedora. Recurso provido.
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388 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Falsificação de documento particular. Atipicidade da conduta. Agravo provido.
I - Caso em exame... ()
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389 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Discussão acerca do termo a quo da contagem do prazo decadencial. Ciência inequívoca da lesividade. Impossibilidade de aplicação da Súmula 202/STJ. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abusividade.
«1. Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve coincidir com a data da ciência inequívoca do ato lesivo pelo interessado. ... ()
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390 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Indenização trabalhista devida pela empresa a ex-empregado. Cobrança de 50% desse débito de ex-sócia. Descabimento. Pagamento ao ex-empregado feito mediante acordo celebrado com a empregadora mais de dois anos após a cessão das quotas sociais pela apelada. Inteligência do CCB, art. 1032. Inexistência de responsabilidade da apelada, que tem caráter subsidiário. Pedido deduzido em ação regressiva de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.
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391 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS EX-SÓCIOS - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO.
A dissolução da pessoa jurídica implica a extinção de sua personalidade jurídica. Com o encerramento das atividades, o patrimônio remanescente e as obrigações da empresa são transferidos aos ex-sócios, que passam a responder por eventuais débitos existentes, observada a sucessão processual prevista nos arts. 110 e 779, II, do CPC, de modo que a dissolução da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual de seus ex-sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, diante da extinção de sua personalidade jurídica. A inclusão dos ex-sócios no polo passivo do cumprimento de sentença não viola a coisa julgada, desde que decorra da regularização processual necessária pela ausência de personalidade jurídica da empresa executada.... ()
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392 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Com efeito, o juízo a quo observou que a execução está lastreada em contrato de locação, firmado entre os litigantes e que preenche os requisitos necessários à propositura da execução. E outro não poderia ser o desfecho da exceção de pré-executividade. De fato, considerando que o contrato foi assinado pelo representante da empresa, que possuía plenos poderes para assim agir, em tal ocasião. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que a assinatura do até então representante da empresa, José Roberto Pinto, aposta no aludido contrato de locação, não foi especificamente impugnada pela interessada. Mais; a assinatura de José Roberto Pinto encontra-se com a firma reconhecida, por semelhança, pelo 2º. Tabelionato de Notas e Protestos de São Vicente/SP, que tem fé-pública, diga-se de passagem. Logo, a autenticidade da assinatura aposta no documento é presumida. Não bastasse isso, nada foi alegado em termos de vício de consentimento no tocante à assinatura do referido contrato de locação. Logo, a alegação acerca do desconhecimento da relação ex locato levada a efeito pela agravante, não convence. No mais, tomando-se por norte o princípio do máximo aproveitamento processual, aliado, é claro, aos aforismas «da mi factum dabo tibi jus» e «jura novit curia», dúvida não há de que o contrato de locação, carreado com a inicial e que originou o débito discutido nos autos, haveria, como de fato foi, de ser considerado pelo juízo a quo como título executivo hábil, máxime a considerar o disposto no CPC/2015, art. 784 c/c o CPC/2015, art. 493. Outrossim, não colhe êxito a discussão armada pela agravante no tocante à propalada omissão do juízo a quo em apreciar a validade ou não da confissão de dívida carreada aos autos. Isso porque nada foi postulado nesse sentido quando do oferecimento da exceção de pré-executividade. Destarte, considerando o princípio da adstrição, vedado estava o exame da questão pelo juízo a quo. Nesse sentido, de rigor destacar que ao opor a referida exceção de pré-executividade, limitou-se a agravante a sustentar o desconhecimento da locação e sua ilegitimidade passiva. Destarte, forçoso convir que eventual discussão acerca do contrato de locação e da confissão de dívida, ambos firmados por José Roberto Pinto, deverá ser objeto de irresignação pela executada em outra demanda. Seja como for, independentemente da eficácia ou não do aludido documento, fato é que isso não tem qualquer relevância no caso concreto, tendo em vista que ele não constituiu inovação ou assunção de dívida, como quer fazer crer a agravante. Realmente, o teor do documento de fls. 42/43 em absoluto permite a conclusão de novação ou assunção de dívida pelo ex-sócio da agravante, mesmo porque, convenha-se, não foi firmado em nome próprio dele, mas sim da empresa do qual foi sócio. De outro lado, não foi assumida nenhuma nova obrigação, distinta da original, pois os valores foram exatamente aqueles entabulados no contrato de locação. Bem por isso, a discussão armada pela agravante em torno do instrumento de confissão de dívida não tem a relevância que ela quer fazer parecer crer. De fato, na medida em que isso, em absoluto, seria capaz de alterar o resultado prático da execução, porquanto, repita-se, ele não traduziu novação ou assunção de dívida, sendo certo, por outro lado, que a presente execução de título extrajudicial está amparada no contrato de locação, inegavelmente firmado entre os litigantes. Destarte, era mesmo de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido.
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393 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título judicial. Pretensão de inclusão de ex-sócios integrantes do quadro societário da empresa no polo passivo da ação. Descabimento. Decurso do lapso temporal de dois anos da averbação da retirada dos sócios da sociedade. Responsabilidade solidária dos ex-sócios perante a sociedade e terceiros que não mais subsiste, nos termos dos artigo 1003, parágrafo único, e 1032, do Código Civil. Recurso não provido.
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394 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar penal imposta pelo STJ, em substituição o Decreto de prisão preventiva. Proibição de contratar com o poder público. Indícios de cometimento de crimes licitatórios (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92) em vários municípios do Paraná, de corrupção passiva (CP, art. 317) e ativa (CP, art. 333), organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II), tráfico de influência (CP, art. 332) e falsidade ideológica (CP, art. 299) por pessoas físicas ligadas à empresa agravante. Operação «container». Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impetrada. Reexame periódico da necessidade de manutenção da medida. Providência que permite a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A imposição de suspensão do direito de contratar com o Poder Público, amparada no CPP, art. 319, VI, é medida salutar que visa a evitar a continuidade da malversação do dinheiro público, quando existem fundadas possibilidades de que as condutas delitivas continuem a ser praticadas e existem de indícios de crimes de natureza financeira. Precedentes: RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019. ... ()
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395 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Dissolução parcial da sociedade. Natureza meramente declaratória da sentença. Efeitos «ex tunc. Responsabilidade do sócio retirante, todavia, que persiste até dois anos após a averbação na junta comercial. Recurso provido.
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396 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Locação de imóvel. Cobrança de multa contratual. Extensão da desconsideração da personalidade jurídica aos ex-sócios. Admissibilidade. Há disposição legal que fixa a responsabilidade dos ex-sócios pelas obrigações sociais em até dois anos após a averbação de suas retiradas da empresa, por dívidas anteriores à saída, conforme os artigos 1003 e 1032, do Código Civil. Recurso não provido.
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397 - TRT2. Família. Execução. Bens do cônjuge. Imóvel exclusivo do ex-cônjuge. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Insubsistente a penhora procedida vez que o imóvel constrito integra patrimônio exclusivo da ex esposa do sócio da reclamada por decisão judicial transitada em julgado. Não fosse isso, emerge da prova produzida que o referido imóvel constitui-se em bem de família, posto que abriga a proprietária acima referida e seus filhos.
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398 - TJSP. Execução fiscal. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex- sócios. O pedido de inclusão é deduzido sob fundamento de encerramento irregular da sociedade no curso da lide. É a partir de sua verificação que passa a fluir a prescrição com relação aos sócios da devedora. Súmula 435/STJ. A simples falta de pagamento de ICMS e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora, por si só, não ensejam REsponsabilização pessoal do sócio, pois a REsponsabilidade assinalada no CTN, art. 135, III, não é objetiva. Do encerramento irregular da sociedade não irradia REsponsabilização do sócio que se demitiu muitoantes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EMPRESA RÉ DISSOLVIDA - RECURSO PROVIDO - AGRAVADA QUE INFORMA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA POR TER SIDO INDICADO PELA AGRAVANTE, COMO PATRONO DA RÉ, ADVOGADO ESTRANHO AOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA E ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO A FIM DE SE EVITAR ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE, POR INEXISTIR PERSONALIDADE JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA, CONFORME CONSIGNADO ANTERIORMENTE - SUCESSÃO DE SÓCIO ADMISSÍVEL - EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFESA DE TESES ACERCA DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO DE EX-SÓCIA - CPC, art. 18 - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER VENTILADAS PELA PRÓPRIA INTERESSADA E ENDEREÇADAS, PRIMEIRAMENTE, AO DOUTO MAGISTRADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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400 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prescrição. Ocorrência. Princípio da actio nata. Termo inicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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