(DOC. VP 250.1061.0728.8697)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Falsificação de documento particular. Atipicidade da conduta. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, visando ao trancamento de ação penal por atipicidade das condutas de falsificação de documento particular e uso de documento falso, nos termos dos CP, art. 298 e CP art. 304. 2 - O agravante foi denunciado por falsificar a assinatura de ex-sócio em documento particular, após a dissolução de sociedade, e enviar o documento a uma empresa, com o objetivo de receber honorári

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